(DOC. VP 230.5010.8166.6413)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicado vício de erro de premissa. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - O mero inconformismo com os resultados dos julgamentos desfavoráveis não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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