(DOC. VP 185.7281.9001.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Erro material. Correção. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a contradição apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Constatada a presença de erro material, prestam-se os embargos de declaração a corrigi

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