(DOC. VP 176.7875.9000.6800)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Sociedade limitada uniprofissional. Redução da base de cálculo. Prescrição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a

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