(DOC. VP 210.8170.4327.2387)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2 - Contra decisão de liquidação de sentença publicada na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agr

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