(DOC. VP 210.7131.1548.3753)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - A utilização do termo «Tribunal de origem», como responsável pela prática de ato processual do juízo de primeiro grau, não constitui, no contexto do acórdão embargado, erro material, tendo em vista que não indica relação de incongruência entre o significado que se quis transmitir no texto escrito e a sua respectiva representação gráfica. 3 - Como se sabe, as

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