(DOC. VP 622.8506.3498.1262) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I - Tendo em vista a reprodução das razões recursais em sede de agravo interno, sem a agregação de fundamentos novos, cabível a mitigação da vedação constante no art. 1.021, §3º do CPC, consoante a jurisprudência do e. STJ. II - Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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