(DOC. VP 339.3237.7257.5814)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS BIOLÓGICOS - CONSTATAÇÃO - INDUÇÃO DO GENITOR A ERRO OU COAÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS - IMPERTINÊNCIA. - A

anulação dos registros de nascimento, intentada em ação proposta pelo pai registral, pressupõe demonstração simultânea de que o requerente foi induzido a erro ou coagido e de que não existe relação socioafetiva entre pais e filhos(as). - Impõe-se a preservação da sentença de improcedência quando o requerente não obtém sucesso em comprovar a existência de vício na livre manifestação da paternidade em relação aos requeridos.

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