(DOC. VP 305.7441.9125.6593)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1.

A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). 2. O simples fato de o contratante ser pessoa idosa não acarreta a anulação do negócio jurídico ou autoriza a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, quando ausente mínimo indício de vício de consentimento e pr

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