Jurisprudência sobre
fies
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fies. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento das obrigações contratuais. Revisão. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que «o histórico escolar comprova que a aluna exerceu não apenas estágios supervisionados, mas também atividades complementares (fls. 54), na carga horária exigida pela instituição de ensino» e de que «[...] as correspondências eletrônicas trocadas pelas partes coligidas aos autos demonstram, claramente, o reconhecimento pela ré de que a aluna havia cumprido todas as obrigações contratuais», demandaria nova análise de cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fies. Capitalização dos juros. Inocorrência declarada pela corte de origem, à luz das normas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - À luz dos ajustes contratuais e dos fatos que envolvem a controvérsia, a Corte de origem compreendeu não haver capitalização de juros contrária ao entendimento da Súmula 121/STF. Nesse contexto, a reversão do julgado, nesse ponto, conduziria, necessariamente, à reapreciação das cláusulas pactuadas entre as partes e ao revolvimento de matéria probatória, medidas vedadas na via do Recurso Especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Processual civil, consumerista e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fies. Dívida residual. Contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial por violação à Portaria. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao não cabimento de Recurso Especial por violação a Portaria do MEC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Controvérsia que não abarca regras de estrutura e repasse do FIES.
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Programa «UNIESP PAGA". Pretensão da autora de compelir a instituição financeira ao adimplemento das parcelas do financiamento estudantil contratado ao Banco do Brasil. Impossibilidade. Pagamento condicionado ao cumprimento das obrigações pela estudante, voltadas ao seu desempenho acadêmico. Descumprimento da Cláusula 3.3, que exigia carga horária mensal de trabalho social. Inteligência do art. 476, do CC. Inexistência de abusividade na propaganda veiculada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelo das rés providos. Apelo da autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Curso de medicina financiado pelo FIES concluído. Imputação de cobrança indevida da diferença existente entre o preço total do curso fornecido e o financiamento público obtido. Alegação de que o limite do financiamento concedido pelo Fies regula o preço da mensalidade a ser cobrada pela instituição de ensino superior. Inexistência de tal vinculação na lei de regência do FIES. Princípios da livre iniciativa e da autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades, a serem observados. Impossibilidade de a norma regulamentar extrapolar os limites da lei. Contratos firmados antes do 1º semestre de 2017. Ausência, à época, de menção expressa em norma regulamentadora quanto à obrigação de eventual diferença ser custeada por recursos próprios do aluno financiado. Irrelevância, ante a impossibilidade de o programa governamental regular, indiretamente, os preços praticados pela instituição de ensino. Contratos de financiamento parcial do curso. Inocorrência de cobrança indevida. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Contratação de FIES - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A - Ilegitimidade passiva do Banco - Afastamento - Relação contratual incontroversa, e existência de pedido da autora dela decorrente - Pedido de inclusão do FNDE no polo passivo da ação - Indeferimento - Contrato FIES que, em si, não é objeto de questionamento - Prova documental acerca dos termos da contratação entre a instituição financeira e o FNDE - Inexistência - Sentença com trânsito em julgado, reconhecendo a responsabilidade da Uniesp S.A, Fundação Uniesp Solidária Fundação Uniesp de Teleducação e União das Escolas do Grupo Faimi de Educação Faimi, Sociedade Mantenedora de Ensino Superior de Mirassol LTDA pela quitação do contrato de FIES firmado pela autora - Cobrança e negativação dela por débito relativo ao contrato - Impossibilidade - Coisa julgada, efetividade da sentença e segurança jurídica que devem ser prestigiados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Administrativo. Fies. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Administrativo. Fies. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Curso universitário financiado pelo FIES - Pretensões indenizatória de dano moral e condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgadas procedentes - Caso em que nenhuma das partes juntou os contratos que teriam sido firmado entre elas - Prova, no entanto, de que o autor frequentou o curso durante cinco semestres, bem assim de que contratou o FIES - Propaganda veiculada pelas rés sobre a garantia do pagamento do financiamento, sem notícia de contrapartida - Vinculação - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de parcial procedência. Matrícula em curso de agronomia perante a ré, com financiamento pela própria instituição. Desconto por pontualidade. Posterior obtenção do FIES. Rematrícula e aditamento do FIES impedidos por débito decorrente do desconto por pontualidade previamente concedido pela ré. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Fies. Utilidade do veículo como ferramenta de trabalho. Análise da imprescindibilidade. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 ocorreu de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil. Fies. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão impugnado apreciou a controvérsia, nos termos em que lhe submetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, o seguinte excerto do julgado quanto ao que pertine à irresignação recursal: «Não conheço da questão no que se refere à cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária, porquanto esse item não é aplicado nos cálculos do débito e não consta no contrato firmado entre as partes. Portanto, não configurada a violação dos arts. 458, II e III, do CPC, de 1973 e 489, II e III, § 1º, e IV, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DA CORRÉ «UNIFESP S/A PARA FIRMAR, EM NOME DA AUTORA, «TRANSAÇÃO RESOLUTIVA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), A SE DAR NA FORMA DO ART. 5º- A, §4º, V A VII DA Lei 10.260/2001 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO, BEM COMO NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO - CEF QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO CONTRATO FIES EM NOME DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506 - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Programa «A Uniesp Paga - Pretendido pela autora que as rés, integrantes do Grupo Uniesp, sejam compelidas ao pagamento das mensalidades referentes ao FIES perante o agente financeiro («Caixa Econômica Federal), bem como que todas as rés sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Inexistência de propaganda enganosa - Autora que não demonstrou que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Pode Pagar - Hipótese em que a autora não obteve a nota mínima 3,0 no ENADE, correspondente a 60 pontos - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo das corrés provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. TRANSFERÊNCIA DO FIES. Portaria do MEmenda Constitucional 535/2020, de 12 de junho de 2020, regulamenta que a transferência estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. No que interessa ao justo desate, denota-se que a recorrente não comprovou suas alegações de que a apelada teria fornecido informações incorretas ou incompletas. Cabia à própria demandante solicitar ao SISFIES a transferência do FIES antes de efetuar a troca de universidade de forma segura, mediante a realização do aditamento de renovação, o que não ocorreu. O que se extrai é que a recorrente, de maneira açodada e incoerente, transferiu-se de universidade sem seguir as formalidades legais para a transferência do FIES, sendo a negativa dessa transferência responsabilidade exclusiva dela, inexistindo fato imputável à apelada. Considerando os requisitos vigentes no momento do pedido de transferência, bem como o fato de que a apelante não atingiu média aritmética das notas no ENEM igual ou superior à nota de corte para o curso de destino no processo seletivo, era mesmo de rigor a não aceitação do FIES, motivo pelo qual improcede o pedido para obrigar a recorrida a realizar a rematrícula. DANOS MORAIS. Inocorrência. Apontamento legítimo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Condições da contratação. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Relativamente à alegação da parte sobre o pedido da ação, faz-se necessária a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido a respeito do tema (fls. 217-218): «De outro lado, tenho que a sentença incorreu em julgamento extra petita quando isentou a autora de qualquer pagamento. Isso porque, em nenhum momento a autora mencionou pretensão de ser isentada do pagamento das matrículas e mensalidades. O pedido da autora foi formulado nos seguintes termos; [...] .Tal pleito de disponibilização de boletos para pagamento indica que a autora tinha a intenção de arcar com os valores do curso, ainda que de forma parcial, considerando que nas razões iniciais a autora menciona impossibilidade de arcar com o valor integral das prestações mensais [...] caso não ocorra a aprovação do financiamento estudantil. Assim, a fim de conciliar o interesse de continuidade dos estudos e seu respectivo pagamento pela autora, ainda que parcial, com a necessidade de a ré receber a contraprestação pelos serviços que estão sendo prestados, reputo razoável que a autora pague 50% dos valores normalmente exigidos até o trânsito em julgado do processo 0059024-24-2015.4.03.6301, em trâmite perante a 8ª Vara do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo, após o que os valores poderão ser integralmente exigidos da apelante ou do agente financeiro, caso seja exitosa a pretensão lá formulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência do débito de Financiamento Estudantil - FIES e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando a inexistência da dívida e condenação solidária ao pagamento dos débitos e encargos do financiamento estudantil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil, contraído junto a instituição financeira, mediante crédito mensal em conta bancária de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré (UNIESP) - Preliminares: Efeito suspensivo; prescrição; ausência de saneamento do feito - Afastadas - Mérito: Instituição de ensino que se comprometeu com o pagamento da amortização do Financiamento Estudantil (FIES) mediante o preenchimento de requisitos pela beneficiada - Ausência de abusividade - Elementos probatórios demonstram descumprimento dos requisitos claramente elencados no contrato assinado livremente - Descumprimento da cláusula 3.2 do contrato (excelência no rendimento escolar) - Impossibilidade de compelir a instituição de ensino em arcar com o pagamento do FIES - Insurgência recursal do BANCO DO BRASIL - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Mérito: Débito exigível - Danos morais inexistentes - Negativação devida - Ação improcedente - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO AGENTE FINANCIADOR. O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER NOTICIADO NOS RESPECTIVOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer e indenizatória, proposta em face do Banco do Brasil. Autor que aderiu ao programa «UNIESP paga, por meio do qual o grupo educacional se comprometia a garantir a quitação do FIES aos alunos beneficiados. A obrigação assumida não foi cumprida. 2. Banco réu, que figurou como mandatário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES, na contratação do financiamento. 3. O autor obteve, em demanda proposta em face da UNIESP e da Associação Educacional de Campo Grande, a condenação destas a arcarem com o pagamento integral do FIES. 4. O descumprimento do comando judicial deve ser noticiado nos correspondentes autos. 5. Não há ato ilícito atribuído à instituição financeira, a qual não pode ser impedida a adotar os meios de cobrança em face do devedor que com ela celebrou o contrato. 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da ação monitória. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO.
Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que cursou graduação em Pedagogia na faculdade ré, valendo-se do programa «Uniesp Paga". Rés que se recusam a pagar o valor do FIES da autora, sob alegação de descumprimento do contrato. Autora que cumpriu as cláusulas contratuais. Excelência acadêmica. Exigência de nota acima de 7,0. Abusividade. Precedentes. Atividades sociais comprovadas. Amortização do FIES. Matéria a ser enfrentada em cumprimento de sentença. Danos morais não comprovados. Pedidos parcialmente acolhidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Alinea. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Nãoc comprovação do dissídio. Legitimidade passiva do agente financeiro. Violação aos Lei 10.260/2001, art. 3º e Lei 10.260/2001, art. 20 e CPC, art. 485, VI. Não configurada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Manifesta deficiência da fundamentação quanto a alínea, atraindo a aplicação doc óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Contrato de bolsa de estudos. Fies social. Ausência de prazo para o cumprimento de obrigação. Aceitação tácita do cumprimento de trabalho social após a conclusão do curso. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual e da consequente obrigação de indenizar, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STF. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/12/2013.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores decorrentes da recompra de créditos do fies. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Argumento não rebatido pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Precedente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, contra decisão do Juízo de piso que determinou penhora no valor de R$ 3.017.359,59 (três milhões, dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). No Tribunal, a decisão foi mantida, permanecendo hígida a penhora sobre os valores decorrentes da recompra de crédito do FIES. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, firmando entendimento de que a verba oriunda da recompra dos títulos CFT-E não possui impenhorabilidade. O agravo interno foi improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação obrigação de fazer cumulada com INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato particular de prestação de serviços educacionais. Financiamento do FIES a ser pago pela instituição de ensino mediante requisitos a serem cumpridos pela recorrente. Não comprovado o cumprimento da cláusula 3.3 do contrato entabulado. Descumprimento de quaisquer cláusulas do «Contrato de garantia de Pagamento das Prestações do FIES que implica a rescisão do instrumento e legitima a negativa de pagamento do financiamento. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.
Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Matrícula em curso ofertado por instituição de ensino particular - Alegação de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de promoção de publicidade enganosa, em razão de a requerida supostamente garantir financiamento integral pelo FIES a todos os seus estudantes - Descabimento - Edital de inscrição que previu expressamente que a aprovação do financiamento dependeria do Ministério da Educação, não sendo garantido pela instituição - Autora que deveria haver participado do processo de seleção próprio do FIES - Inteligência da Portaria 38/21 do Ministério da Educação. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Vinculação à Portaria. Ausência de ilegalidade e critérios proporcionais analisados na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 7/STJ e 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta objetivando o direito do autor a ser classificado de acordo com a nota obtida, afastando-se os erros do sistema e possibilitando complementar sua inscrição no processo seletivo do FIES relativo ao segundo semestre de 2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR SUPOSTAMENTE EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO PARA O FINANCIAMENTO FIXADO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA 638/17 E DA RESOLUÇÃO 22/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CANCELE AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. APELO DA RÉ, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR.
ALEGAÇÕES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO FNDE E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DEVEM SER AFASTADAS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS TERMOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR, MAS SIM CONTRA SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, NÃO HAVENDO QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTE. MÉRITO. PORTARIA FNDE/MEmenda Constitucional 638/2017 COM REDAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO ESTUDANTE ARCAR COM EVENTUAL DIFERENÇA NOS CONTRATOS FORMALIZADOS A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2017, O QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO EM QUE O CONTRATO DATA DO 2º SEMESTRE DE 2016, NÃO HAVENDO A MESMA PREVISÃO PARA TAL HIPÓTESE. RESOLUÇÃO FNDE 22/2018 QUE, DO MESMO MODO, PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS EVENTUALMENTE DEVIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR «SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE COM CONTRATO FORMALIZADO A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2017". LEI 10.260/2001 QUE EXPRESSAMENTE VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA ADICIONAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CURSO ORIGINALMENTE FINANCIADO, FIXADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ESTUDANTE COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RÉ QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE ÀS CONDIÇÕES DO FIES, NÃO PROSPERANDO SEU ARGUMENTO DE QUE TERIA TOTAL LIBERDADE PARA ESTABELECER O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE MENSALIDADE NA FORMA DA LEI 9.870/1999, UMA VEZ QUE HÁ NORMA ESPECÍFICA A SER OBSERVADA EM TAL CASO. REFERIDA LEI QUE DEIXA CLARO QUE OS REAJUSTES A SEREM PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SÃO AQUELES ESTIPULADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CURSO PELO ESTUDANTE COM O FIES E QUE ESTE VIGERÁ DURANTE TODO O CONTRATO. CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE PREVÊ QUE O LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL ENGLOBA VALOR DESTINADO A ATENDER POSSÍVEIS ELEVAÇÕES NO VALOR DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS NO DECORRER DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE ARCAVA COM O PERCENTUAL QUE LHE CABIA NA EXATA FORMA EM QUE ERA REALIZADA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA RÉ, DE MODO QUE DURANTE TODO O PERÍODO DO CURSO, NÃO HAVIA QUALQUER INDICAÇÃO DE VALOR PENDENTE DE PAGAMENTO. INFORMAÇÃO QUANTO AO SUPOSTO DÉBITO QUE NÃO FOI REPASSADA PARA A DEMANDANTE, QUE ACREDITAVA ESTAR QUITANDO TODAS AS MENSALIDADES POR MEIO DA SUA PARTICIPAÇÃO E A DO FIES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, RESTANDO VIOLADO a Lei 8.078/90, art. 6º. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DISCUTIDAS NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. LESÃO MORAL MANIFESTA, ADVINDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo aplicada.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, com afastamento da indenização moral. 2. Recurso do autor insistindo na legitimidade passiva da Universidade Brasil e na reparação moral, parcialmente acolhido. 3. Empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da Uniesp. Legitimidade reconhecida. 4. Pedido negado em face do sócio, pois necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Recursos de apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito da ré/embargante que não merece prosperar, enquanto a pretensão da autora deve ser provida. Em que pese o fato de a discente-embargante ter contratado o aditamento de renovação do contrato de financiamento com recursos do FIES para o 2º semestre de 2016, o procedimento foi cancelado, vez que a discente-ré não compareceu à Caixa Econômica Federal para finalizar a contratação. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de débitos. Contrato relacionado ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Inaplicabilidade do CDC (CDC). Ausência de demonstração de responsabilidade do banco do Brasil por quaisquer normativos legais. Inclusive o cc. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Alegação de irregularidades em programa fornecido por instituição de ensino. Autora ciente das condições do programa fornecido pela instituição. Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar que dependia de requisitos a serem atendidos. Rendimento escolar insatisfatório. Descumprimento das condições previamente estabelecidas no programa da instituição de ensino que desautoriza a imposição de pagamento do FIES ao beneficiário. Manifestação do Ministério Público Federal quanto à inexistência de qualquer irregularidade no programa, determinando arquivamento do inquérito civil. Dano não evidenciado. Indenização pelo dano psicológico, qual seja, o temporário ou permanente desequilíbrio emocional que o evento provoca, a dor interior, imaterial, suportada pela vítima, nada disso se demonstrou. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATRAVÉS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA, NO ENTANTO, SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA PANDEMIA. INDEVIDA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 38/20 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ALUNOS E NÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA APELANTE QUE RESULTOU NO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEVIDA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC. ORADA.
Apelação improvida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: instituição de ensino autora que pretende a cobrança de valores por contratação adicional de matérias em que o requerido havia sido reprovado. Réu que era beneficiário do FIES, com financiamento de 100% dos valores do curso. Requerente que não demonstrou que o estudante expressamente consentiu com a cobrança adicional de valores, tampouco que existia previsão expressa no contrato que autorizasse a cobrança diretamente de estudante beneficiário do FIES. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA RÉ -
Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES - Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso - Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) - Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundo de financiamento estudantil (fies). Critérios para o financiamento estudantil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação da impugnação do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Via inadequada recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra a União e o Fundo Nacional de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Entidade de ensino. Taxa adicional de matrícula. Alunos matriculados e inscritos no fies. Ilegalidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNIBH S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra Lael Varella Educação e Cultura Ltda. e o Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNI-BH S/A. deferiu em parte a tutela de urgência, determinando aos réus que se abstenham de efetuar cobranças de taxas adicionais de matrículas dos alunos regulamente inscritos no programa de financiamento - FIES, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer a matrícula e dar início à renovação do fies. Recurso que se limita a apontar vícios formais no acórdão recorrido. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, as razões explicitadas pela instância a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote