(DOC. VP 230.7040.2453.0903)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Contrato de bolsa de estudos. Fies social. Ausência de prazo para o cumprimento de obrigação. Aceitação tácita do cumprimento de trabalho social após a conclusão do curso. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual e da consequente obrigação de indenizar, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde que respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das pa

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