(DOC. VP 477.7228.4916.2310)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Revelia. Não ocorrência. Ausente a determinação de expedição de mandado de citação, que foi corrigido em momento posterior. Certificação de decurso de prazo equivocada. - Aditamento do FIES. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Aditamento do financiamento SisFIES que foi cancelado por decurso de prazo do ban

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