Jurisprudência sobre
fies
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401 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparatória de danos morais - gratuidade processual - pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - requisitos legais preenchidos - benesse concedida - cerceamento de defesa - inversão do ônus probatório na fase de julgamento - alegação dissociada dos autos - legitimidade passiva da UNIVERSIDADE BRASIL em razão da existência de grupo econômico - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão ao programa social (FIES) - contrato de garantia firmado em razão do Programa UNIESP Paga - ausência de propaganda enganosa - prévio esclarecimento recebido - obrigação do aluno de cumprir determinados requisitos - autora comprovou o adimplemento da obrigação de realizar atividades de responsabilidade social - dever de pagamento do financiamento pelos apelantes - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim
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402 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.
Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida.... ()
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403 - TJSP.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil (FIES) patrocinado pela instituição de ensino requerida através do programa «A Uniesp Paga - Procedência. ... ()
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404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré alegando, em resumo, descumprimento contratual pelo autor apelado, legalidade do programa, não tendo sido comprovado o cumprimento das cláusulas contratuais e inexistência de danos morais. Prequestiona as matérias. Provimento recursal. Aluno que aderiu ao programa social «Fies Uniesp Paga, no qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) avençado pelo aluno com a instituição bancária, na sua fase de amortização, após o término do curso, desde que atendidos determinados requisitos, cumulativos, assumido pela ré o compromisso de pagamento do financiamento do FIES, devendo o aluno comprovar o cumprimento de todas as condições ajustadas. Autor/apelado que não comprovou o cumprimento dos requisitos contratuais e, portanto, não pode exigir o cumprimento da obrigação assumida pela requerida/apelante. Ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos (cumulativos) pelo autor, no que diz respeito a notas, desempenho acadêmico, atividades sociais de trabalhos voluntários obrigatórios, com carga horária determinada e clara no contrato e permanência no curso. Inadimplemento do autor (Código Civil, art. 476), inexistente dever indenizatório por parte da ré. Inexistência de propaganda enganosa na hipótese dos autos, pois os requisitos foram expressamente veiculados na publicidade, juntado o contrato aos autos pelo próprio autor. Inocorrentes danos morais, ausente demonstração de ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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405 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -
Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade do agente financeiro limitada à suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 83/STJ. Obsolescência jurisprudencial pelo mero decurso de tempo. Não ocorrência. Ausência de motivos de ordem social, política, econômica ou jurídica ensejadores de superação das regras de direito expressas nos precedentes. Distinção jurídica entre o caso presente e os paradigmas. Carência de demonstração. Fies. Contrato estudantil de financiamento. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal exige inequívoca alteração da base fática retratada no acórdão quanto à natureza líquida do contrato em execução. Hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER). 1. EXECUTADA UNIESP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE É MEDIDA IMPOSTA POR LEI. EXEQUENTE QUE DEVE HABILITAR O CRÉDITO NO PROCESSO RECUPERACIONAL E PROSSEGUIR A EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS CODEVEDORES. 2. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. FIES. EXECUTADAS QUE TÊM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO DA EXEQUENTE, NÃO DE SUBSTITUIR A AUTORA NA POSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S/A, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A ACEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA DEVEDORA. 3. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CREDOR (BANCO DO BRASIL S/A) QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA PENHORADA JUDICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARTE RÉ QUE TEVE DECRETADA A SUA REVELIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE DE QUE FOI EFETUADA INDISPONIBILIDADE E A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA DA AUTORA PARA A CREDORA (CEF) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES FIRMADO PELA RÉ E AFIANÇADO PELA AUTORA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO À PARTE RÉ. EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES. Renovação semestral que não foi efetivada em razão de falha no sistema. Autora que informa vários protocolos na tentativa de solucionar o problema. Réu revel. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Inobservância do CPC, art. 373, II. Revelia que operou os seus efeitos. Impossibilidade de produzir prova em sede de apelação. Autora que faz jus à continuação do curso de enfermagem. Réu que incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de pagamento do fies. Estipulação contratual de condições relativas ao desempenho acadêmico. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de prequestionamento. Dissidio com acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante impugnou, nas razões do agravo interno, ter os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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411 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (FIES) - Programa «FIES Social - Pretendida imputação do pagamento do financiamento à instituição de ensino - Sentença de improcedência em razão da não comprovação de prestação de atividade social - Recurso do requerente - Ciência das condições do programa por parte do autor - Inequívoco o conhecimento das condições necessárias para obtenção da garantia ao pagamento do financiamento universitário - Condições não abusivas - Programa social, subsidiado pelo erário, não sendo, por conseguinte, despropositadas as exigências constantes do contrato de garantia firmado com a instituição de ensino para a quitação do financiamento - Autor que não cumpriu as condições estipuladas, não demonstrando a realização de atividade social nos moldes exigidos pelo contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP PAGA".
Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a inexigibilidade do débito do FIES junto ao Banco do Brasil em nome da autora, redirecionando a obrigação para o nome das rés UNIESP S/A. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência condenando, solidariamente, as rés a que promovam a restituição de valores ao FIES e o cancelamento do mútuo ou, alternativamente, pagar mensalmente as prestações do financiamento devidas pelo autor o fundo, ou seu sucessor, bem como a pagar indenização por danos morais - Apelação da Caixa Econômica Federal - Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, haja em vista que a discussão é delimitada à responsabilidade das instituições educacionais em quitar o saldo devedor do FIES - Sentença ultra petita, que viola os CPC, art. 299 e CPC art. 506 - Instituição Financeira que não participou e nem consentiu com a pactuação de assunção da dívida por terceiro - Anulação parcial da sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DESSA NATUREZA PARA CURSAR MEDICINA E QUE OBTEVE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA DO «FIES PARA CUSTEIO INTEGRAL DO CURSO, MAS QUE ANTES HAVIA PAGO TRÊS MENSALIDADES, A CONFIGURAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, SEGUNDO O AUTOR DESSAS MENSALIDADES.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, E APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO. PROVIDO O APELO DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR HÁBIL DOCUMENTO DE QUE AS MENSALIDADES RELATIVAS AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2018 NÃO FORAM ABARCADAS NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO OBTIDO PELO AUTOR, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização solidária das apeladas em assumir o saldo devedor da apelante perante o FIES, nos termos do contrato adjeto (assunção de dívida) a contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de ocorrência de incorporação da apelada Fappes pela apelada UniSantAnna. Sentença de improcedência. Incorporação não comprovada. Existência de relação de consumo que não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de comprovação, pela apelante, da obrigação de realizar trabalhos sociais, o que exonera as instituições de ensino da assunção de dívida. Danos morais não caracterizados, por serem decorrentes do pedido de obrigação de fazer, também julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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417 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela instituição de ensino.
Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara, é descabida a cobrança das diferenças entre as mensalidades (que sofreram reajustes) e o valor máximo financiado pelo FIES, em contratos celebrados até o segundo semestre de 2016. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por este órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminares. Prescrição rejeitada. Além do prazo prescricional aplicável à espécie ser o decenal geral (art. 205 do CC/02), por se tratar de responsabilidade civil contratual, o termo inicial não é a data da celebração do contrato, mas sim da recusa de pagamento do FIES pela instituição de ensino, findo o prazo de carência. Precedente. Tampouco é caso de extinção do feito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois o certificado de garantia de pagamento do FIES prova a adesão da autora ao Programa Uniesp Paga. Ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa, ausente requerimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, e da Universidade Brasil, que, no caso concreto, não assumiu qualquer obrigação junto à autora, ausente vínculo contratual. Precedentes. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pela ré. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2013 a 2017), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em psicologia. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir a ré a quitar o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa e Universidade Brasil, e julgar improcedente a ação relativamente à ré Uniesp S/A. Sucumbência da autora. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação da autora desprovida. Apelação dos corréus parcialmente provida
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419 - TJSP. Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em razão do descumprimento das cláusulas contratuais do programa estudantil Uniesp Paga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento das cláusulas 3.3 e 3.5 do contrato, referentes à prestação de serviço voluntário e à amortização do FIES pela autora, requisitos que garantiriam o pagamento do financiamento pela UNIESP. 3. Autora que alega, ainda, cercamento de defesa em razão da não produção da prova requerida pela parte contrária e inova no apelo ao formular pedidos direcionados à instituição financeira que sequer é parte na ação. III. Razões de decidir 4. Os elementos dos autos demonstram que a autora descumpriu as condições estabelecidas nas cláusulas 3.3 e 3.5, o que caracteriza quebra de contrato e, portanto, a ré está desobrigada do pagamento. Ônus da prova que era da autora conforme art. 373, I, CPC pois se trata de prova de fácil produção para o fato constitutivo do direito. A situação é ainda mais evidente porque o juiz de direito concedeu oportunidades diversas para a produção de prova, inclusive prova documental complementar, o que não foi feito. 5. A autora não tem legitimidade para alegar prejuízo ante o indeferimento da prova testemunhal requerida pela ré, sobretudo porque a ré não requereu prova testemunhal, mas sim o depoimento pessoal da própria autora, o que é muito diferente. 6. Por fim, a autora direcionou diversos pedidos, inclusive condenatórios, contra a instituição financeira gestora do contrato, mas sequer é parte na ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: O descumprimento de cláusulas contratuais do programa Uniesp Paga, coma devida comprovação nos autos, desobriga a ré do pagamento do saldo devedor do FIES. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007668-62.2022.8.26.0348(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Aproveitamento acadêmico inferior a 75% nas disciplinas cursadas. Cancelamento do financiamento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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421 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente de adimplir o financiamento estudantil do Autor, sob pena de multa, e na restituição em dobro de eventuais parcelas debitadas da conta da Autora. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que deliberadamente deixou de adimplir as mensalidades do financiamento a que se obrigou, sob a alegação de que estaria autorizada a interrupção do pagamento em razão da Resolução 38/20 do Ministério da Educação. Impossibilidade. Medida que deve ser adotada pelo próprio estudante. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das mensalidades do FIES que deve ser mantida. Repetição do indébito mantida. Inscrição indevida por conta de ato da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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422 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para constituir, de pleno direito, o crédito de R$ 20.004,06 em título executivo judicial. Recurso do Réu que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Réu que possuía financiamento estudantil pelo FIES e era responsável pelo aditamento do contrato nos semestres respectivos. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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423 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar cassada. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 1. Perda superveniente de objeto quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º . Alteração substancial das normas impugnadas por leis supervenientes. Precedentes. 2. Lei 10.260/2001, art. 12, caput: resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições referentes ao salário-educação: inexistência de inconstitucionalidade. 3. Ação julgada prejudicada quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, IV, e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e improcedente quanto ao Lei 10.260/2001, art. 12, caput.
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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Abtrimento na amortização do contrato. Médico. Covid-19. Legislação federal. Violação reflexa. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Lei 10.260/2001, art. 6º-B, II, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise de portarias do Ministério da Saúde.... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA APELADA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DA DIFERENÇA DA SEMESTRALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO ILEGALMENTE CONSTITUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Julgado de primeiro grau que declarou a inexistência do débito imputado à autora apelada, no valor de R$ 86.800,44, bem como condenou a instituição de ensino, ora apelante, à compensação de R$10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento dos consectários de sucumbência. 2. Como causa de pedir originária, a consumidora relatou que estudou Medicina nos anos de 2016 e 2021 e que era beneficiária do FIES, com financiamento de 97% dos encargos educacionais. Após a conclusão do curso, recebeu um comunicado da instituição de ensino acerca da dívida correspondente à diferença da semestralidade, que lhe imputou a responsabilidade pela respectiva obrigação. 3. Controvérsia recursal que se cinge à análise da legalidade da cobrança e da configuração de danos morais e a sua quantificação. 4. No exame do mérito, verifica-se que o Contrato de Financiamento foi formalizado em 2016, período anterior à edição da Portaria FNDE/MEmenda Constitucional 638/2017 e da Resolução FNDE/MEmenda Constitucional 22/2018, que estabeleceram o limite semestral de financiamento em R$ 42.983,70 e atribuíram aos estudantes o ônus pelos encargos educacionais excedentes a esse valor. Ocorre que, em consonância com o direito constitucional ao acesso e permanência na educação superior, prevalece o posicionamento que tais alterações normativas somente são aplicáveis aos contratos firmados a contar 2017. Corrobora o disposto no Lei 10.260/2001, art. 15-E, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, que reforçou a vedação à cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o montante total do curso originalmente financiado, conforme estabelecido no momento da contratação. Logo, incabível a cobrança no caso concreto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, a cobrança despida de fundamento legal e a negativação indevida do nome da autora apelada evidenciaram que a prestação dos serviços educacionais foi defeituosa quanto à forma de seu fornecimento, na forma do art. 14, §1º, I do CDC, além de ter violado o princípio da boa-fé objetiva e os seus deveres anexos, como a confiança, a informação e a lealdade. 6. Com relação ao dano moral, a ilícita da recorrente acarretou consideráveis lesões ao patrimônio, nome, à honra e à imagem da consumidora, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 7. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a fixação do valor reparação no quantitativo final de R$10.000,00. 8. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade decorrente de relação contratual, estes devem fluir da citação, conforme interpretação dada ao CCB, art. 405. 9. Em conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Fies. Fiança. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «os requeridos na ação monitória (entre eles, a ora embargante) celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 10/11/1999, um Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento Estudantil, o qual tomou o 180432185000002086, obrigando-se, por meio do referido instrumento acrescido dos extratos respectivos e de planilha de cálculos,à dívida certa e líquida correspondente à utilização do crédito rotativo colocado à disposição, além dos acréscimos legais pactuados na referida cédula. O devedor principal é o réu Alexandre Rambo, sendo avalista Celso Soares (Sucedido nos autos pelos réus Ligia Beatriz de Moura Soares, Marcelo de Moura Soares, Rosane de Moura Soares e Simone de Moura Soares). (...) A execução restou devidamente instruída com o contrato (e a peça de aditamento) e os respectivos extratos e planilha demonstrativa da composição da dívida, documentos estes que constituem título executivo extrajudicial líquido e certo, na forma do CPC, CPC, art. 585, caput e inciso II(CPC). (...) A tese esposada pelos sucessores do avalista não merece guarida. De fato, eles compõem o pólo passivo da presente relação jurídico-processual, na medida em que o avalista original firmou o pacto, assumindo a posição de avalista e, por conseguinte, de devedor solidário, como expressamente consta no instrumento respectivo. Sabia, portanto, que estava se obrigando, solidariamente, pela dívida toda, caso ocorresse, como ocorreu, inadimplemento por parte dos devedores principais (...) A planilha apresentada pela CEF (Evento 1, doc. PLAN7), refere que o último pagamento foi feito em 25/03/2008, referente à parcela 36. A partir do dia seguinte ao vencimento da próxima parcela (nº 37), em 10/04/2008, nasceu o direito da CEF de executar a dívida inadimplida e, portanto, nessa data começou a correr o prazo prescricional. (...) No tocante à alegação de inobservância do benefício de ordem, verifica-se que o fiador Celso Souza Soares anuiu expressamente com o disposto no item 'D' do Termo de Aditamento ao Contrato assinado em 06 de agosto de 2001 (Evento 1 - CONTR5) (...) Sendo assim, não há como invocar o benefício de ordem no presente caso. (...) Aliás, não havendo reparos a fazer na ação da CEF, descabe a pretensão revisional formulada pela embargante, mantendo-se os valores apontados para a dívida respectiva (fls. 346-349, e/STJ, grifos no original). ... ()
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Fies. Contratos bancários. Alegação de ilegitimidade do fundo nacional de desenvolvimento da educação, para a causa. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 10/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c perdas e danos. Aluna que aderiu ao programa Uniesp Paga através da contratação do FIES. Sentença de procedência que declarou cumpridas as cláusulas contratuais pela autora e condenou a ré a quitar o débito da aluna junto ao FIES, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Insurgência da requerida, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que prospera. Cláusulas contratuais claras e não abusivas. Não constatado, do conjunto probatório, o adimplemento, pela autora, das obrigações que lhe cabiam, estabelecidas no contrato. Alegação da discente de que, em palestra realizada pela ré, houve dispensa do cumprimento das obrigações contratuais, novação do contrato e flexibilização dos requisitos para o alcance do benefício do programa. Argumento que não comporta guarida. Palestra que carece de efeitos contratuais. De rigor a improcedência da pretensão autoral. Recurso provido... ()
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429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Embargos acolhidos. Aluno beneficiado com recursos do FIES. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... ()
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430 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).
«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). ... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO -
Ação de declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização - FIES - Programa «UNIESP paga - Legitimidade da instituição financeira requerida - ... ()
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432 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.
«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata ser ex-aluno do curso de medicina ministrado pela instituição ré, sendo beneficiário do FIES desde março de 2015. Afirma que o contrato firmado com a FNDE/FIES dispõe que 100% dos encargos educacionais serão custeados com recursos do FIES, assim como nos adiantamentos que se seguiram de 2015 até 2021. Alega que desde 21/11/2022 a ré vem realizando cobranças indevidas, sob o argumento de que se tratava de diferenças de mensalidades supostamente não cobertas pelo FIES. Afirma que a cobrança é indevida e que ao aderir ao FIES a ré se comprometeu a não exigir o pagamento de semestralidades. Aduz que, durante o curso, não fora emitido comunicado a fim de cobrar a suposta diferença das mensalidades, não constando sinalizações no sistema SISFIES. Alega ainda que a ré inscreveu seu nome em cadastro de proteção de crédito e que tentou resolver o problema de forma administrativa, mas não obteve êxito. Pretende por isso a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré providencie a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência do débito, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Revisão Contratual - FIES - Autor pretende rever os juros aplicados pela ré em seu contrato de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade dos juros capitalizados, conforme Tema Repetitivo 350 - Insurgência da ré - Matéria preliminar- Alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com o FNDE - Rejeição - Competência deste E. Tribunal para análise e julgamento da causa, ante a ausência de interesse da União - Desnecessidade de litisconsórcio com o FNDE - Mérito - Tese de possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como de cobrança de juros capitalizados, à luz da legislação em vigor à época da contratação - Uso da Tabela Price é autorizado e não implica em anatocismo - Contrato que se deu sob vigência da Lei 12.431/2011, que alterou a redação da Lei 10.260/2001, art. 5º, II, autorizando a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES - Ilegalidade dos juros aplicados que, portanto, não se constata - Reforma da r. sentença, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO... ()
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435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Questão envolvendo o direito da autora à rematrícula em curso de medicina - Aluna que se tornou inadimplente após a suspensão/cancelamento do financiamento FIES por irregularidade de informação relativa ao curso em que estava matriculada a aluna - Autora e ré que concorreram para o resultado, participando de conluio fraudulento, posto que o FIES não alberga curso de medicina e para obter o financiamento a documentação foi apresentada ao poder público como curso de enfermagem - Obrigação da autora efetuar a rematrícula da aluna, em razão da situação excepcional - Autora que não fica desobrigada do pagamento das mensalidade do curso que frequenta - Instituição de ensino que deve fornecer à aluna todas as informações sobre a sua vida acadêmica - Inteligência do CDC, art. 43 - Condenação por dano moral - Afastamento - Autora que participou da fraude, não tendo agido com boa-fé - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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436 - TJSP. Prestação de serviço educacional. Programa UNIESP PAGA. Propositura destinada a obrigar a ré a quitar financiamento junto ao FIES, «tablet, cursos e pagar indenização por danos morais. Alegada omissão de material publicitário sobre as condições para obtenção daquele benefício. Exigência da Lei 8.078/1990 a respeito que deve ser compreendida em seu sentido finalístico. Assim, se apesar da eventual omissão ou imprecisão do material publicitário o consumidor é pelo contrato informado sobre aqueles pontos e celebra o negócio jurídico, não pode em momento seguinte dizer-se dispensado de cumprir o que fora convencionado sob o argumento de que inexistiu esse detalhamento no material de propaganda. Autora que não cumpriu as condições anunciadas no contrato. Exigências que são usuais, não abusivas e compreensíveis. Descabimento, nesse contexto, do direito de obter a quitação do financiamento, assim como indenização pela recusa, que se mostrou justificada. Ação improcedente. Recurso improvido
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437 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA UNIESP PAGA - ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO FEITO PELA ALUNA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES, DENTRE ELAS A DE MOSTRAR EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR E OBTER NOTA MÍNIMA 7 EM CADA UMA DAS DISCIPLINAS DO CURSO - ALUNA QUE OBTEVE APENAS TRÊS NOTAS INFERIORES EM SEU HISTÓRICO - FATO QUE NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA FEITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA NEGATIVADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS E COERCITIVOS PARA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TRANSFERÊNCIA DO POLO PASSIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - NEGÓCIO ENTRE ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA APELANTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TERCEIRA PREJUDICADA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Programa Uniesp Paga.
Os e-mails que instruíram a exordial denotam que a autora tentou, sem êxito, solucionar administrativamente o problema gerado pela não retomada do pagamento do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) após o encerramento da suspensão autorizada pelo Governo Federal (Resolução 38/2020), em razão da pandemia de Covid-19. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Os elementos reunidos nos autos evidenciam que as apelantes não cumpriram com a obrigação de retomar o pagamento das parcelas do financiamento estudantil da apelada, quando o período de suspensão findou, ensejando a negativação do nome da recorrida. Diante disso, correta a determinação de imediata regularização do financiamento, com consequente pagamento do saldo devedor, e condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelada, moderadamente fixada em R$7.000,00, montante razoável e proporcional. Recurso improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de procedência - Irresignação dos corréus - Legitimidade passiva do Banco do Brasil que atuou como agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE) - Competência da Justiça Federal para processamento da ação não configurada, pois não restou evidenciado interesse da União no caso vertente - Prestação de serviços educacionais - Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Alegação da demandante de que cumpriu todas as condições impostas para participar do programa, mesmo assim a instituição se recusou a arcar com o pagamento da financiamento - Abusividade acertadamente reconhecida, nos termos do CDC - Obrigação de quitação do empréstimo que deve ser cumprida pelos corréus - Ocorrência de dano moral também configurada - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, contudo, ser reduzido - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recursos dos corréus parcialmente providos
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440 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, sob o fundamento de que a existência de benefício do FIES não isenta o estudante de arcar com eventuais diferenças entre o valor do contrato educacional e o coberto pelo contrato de financiamento. Encargos adicionais que não foram demonstrados ou cobrados da financiada no período em que estava em vigor o contrato de financiamento, possibilitando que a autora se utilizasse do limite do crédito global posto à sua disposição pelo agente financeiro ou solicitasse o aumento de seu valor. Comprovada a cobrança indevida e a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos do crédito. Dano Moral in re ipsa. Valor devidamente arbitrado. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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441 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Relação de consumo - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP Paga - Obrigação, assumida pela instituição de ensino (Uniesp S/A.), de pagamento do financiamento estudantil (FIES) de seu aluno mediante a imposição de determinadas condições que deveriam ser cumpridas pelo autor - Financiamento não pago pelas requeridas - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo corréu Banco do Brasil S/A. - Inocorrência - Teoria da asserção - Causa de pedir e pedido inicial direcionados à instituição financeira - Banco que, ademais, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados ao autor, na medida em que participou da formalização e da execução do contrato discutido - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Precedentes - MÉRITO - Sentença de improcedência - Acerto - Inexistência de propaganda enganosa - Autor firmou o «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES e tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas, o que se extrai de sua própria narrativa - Abusividade quanto às obrigações impostas ao aluno, da mesmo forma, inexistente - Razoabilidade e proporcionalidade dos critérios, considerando que o benefício auferido pelo estudante é o de obter formação em curso de nível superior sem maiores custos financeiros diretos - Interesse público de permitir o acesso da população de baixa renda ao ensino superior - Autor que não atendeu, integralmente, às referidas condições - Excelência acadêmica - Critério não atingido - Aluno que cursou disciplinas em regime de dependência («DP) - Ausência de demonstração da realização dos trabalhos voluntários - Impossibilidade, dessa maneira, de condenação dos réus ao pagamento do FIES - Higidez da dívida - Regularidade da negativação do nome do autor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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442 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.
«I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que, em seu art. 9º, II, veda a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento do referido Fundo. ... ()
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443 - STJ. Direito civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. § 10, Lei 10.260/2001, art. 5º. Vedação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Cumulação da pena convencional com multa moratória. Matéria contratual que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.
«1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a Lei 10.260/2001, art. 5º. ... ()
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444 - TJSP. Prestação de Serviços Educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado «UNIESP PAGA em que a ré, após a conclusão do curso superior pelo aluno, efetuaria o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelo discente com o FIES. Negativa de pagamento do débito pela instituição de ensino. Prova documental inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º). Exigência de cumprimento de requisito que não foi informado na publicidade veiculadora da oferta do programa «UNIESP PAGA ou antes de a parte autora efetuar a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6º, III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1º e 3º, 38, 46, 47, 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC e CCB, art. 422. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Recurso provido
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445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -
As partes celebraram contrato de garantia do pagamento do FIES da autora, que não atendeu as exigências contratuais para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-Se de constitucional. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Vinculação à Portaria. Ausência de ilegalidade. Critérios proporcionais. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por ficar provado a licitude do contrato entabulado entre as partes e que a aluna contratante, ora apelante, não cumpriu integralmente com os requisitos contratuais para obtenção do benefício do programa «Uniesp paga". 2- A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e, na hipótese dos autos, a autora não foi dispensada do seu ônus. 3- O «contrato de garantia de pagamento de prestações do Fies foi assinado pela autora que tinha plena ciência das obrigações que estavam expressa e claramente previstas no instrumento contratual. 4- Não há prova de falha na prestação de informações ao consumidor pela empresa ré, ora apelada. 5- O cumprimento parcial pela aluna dos requisitos previamente estipulados no contrato desobriga a empresa ré do pagamento das prestações do Fies. Precedente desta Câmara. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de obrigação de fazer c/c com pedido de indenização por danos morais, fundada em alegação de atraso por parte da ré (instituição de ensino), quanto à reativação do FIES, bem como de cadastro equivocado junto ao Sisfies - Tese de defesa enfocando que a aluna perdeu o prazo para o aditamento e, quando do aditamento extemporâneo, discordou do pedido de dilatação - Evidência verificada nos autos que demonstra que a manutenção da matrícula em curso de direito, por meio do FIES, ocorreu por falta de adoção, por parte da financiada, de ato que somente a ela incumbia - Financiada que pediu a suspensão do financiamento por 1 semestre - Pretensão de retomada do curso, quando já superado o prazo máximo previsto em lei para a utilização do financiamento - Exegese do art. 5, caput, I e § 3º da Lei 10.260/2001 - Necessidade de prévio requerimento, pelo financiado, de dilatação do prazo de utilização do financiamento, bem demonstrada - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Fnde. Legitimidade passiva ad causam.
1 - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. Precedentes.... ()
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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência da suprema corte. Contrato de prestação de serviço educacional financiado pelo programa fies celebrado entre o aluno e o MEC (FNDE) prevendo o custeio de 100% do valor da semestralidade do curso superior. Redução do valor do financiamento por ato governamental unilateral. Cobrança da diferença pela instituição do ensino superior. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... ()
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