Jurisprudência sobre
fies
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451 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Sentença de procedência - Irresignação dos corréus - Prestação de serviços educacionais - Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Alegação da demandante de que cumpriu todas as condições impostas para participar do programa, mesmo assim a instituição se recusou a arcar com o pagamento da financiamento - Abusividade acertadamente reconhecida, nos termos do CDC, carecendo de clareza, outrossim, as cláusulas contratuais que estabelecem tais condições - Obrigação de quitação do empréstimo que deve ser cumprida pela corré - Ocorrência de dano moral configurada - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Legitimidade passiva do Banco do Brasil que atuou como agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE) - Competência da Justiça Federal para processamento da ação não configurada, pois não restou evidenciado interesse da União no caso vertente - Sentença mantida - Recursos improvidos
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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que negou a tutela de urgência pleiteada pela autora - FIES - Pretensão de que os réus sejam obrigados a pagar o financiamento ou expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal suspenda a cobrança do financiamento estudantil enquanto pende a lide, bem como se abstenha de incluir/exclua o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil celebrado entre a autora e o Banco - Controvérsia instalada entre o aluno e a instituição de ensino que, em tese, garantiria o financiamento em sua fase de amortização - Situação que em sede de cognição sumária não obsta o direito creditício conferido à instituição financeira - Inviabilidade de aprofundar a análise do mérito nesta etapa processual - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE QUE OBTIVERA DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE VALORES DE ORIGEM DESCONHECIDA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
RELEVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO VETOR DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. ARTS. 3º, III, E 205 CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALUNA QUE TEVE OBSTADO SEU DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, GERANDO GRAVES PREJUÍZOS ECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Apelações - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a improcedência da demanda em face da instituição financeira. 1. Preparo. Instituições de ensino corrés que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheram-no em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada.
2. Competência. Preliminar. Sem consistência a alegação de que tocaria à Justiça Federal a competência para a causa. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Agente financeiro. Banco do Brasil que, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre o autor e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre o autor e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o banco, ainda mais porque o demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que o autor é o responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. Não conheceram da apelação das instituições de ensino, afastaram a preliminar de incompetência suscitada na apelação da instituição financeira e, no que se refere ao mérito, deram provimento a tal recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços educacionais. Curso de Engenharia Química. Cobrança de saldo residual não abrangido pelo Financiamento Estudantil (FIES) da aluna. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que alega ausência de fundamento da sentença, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica ausência de fundamentação da sentença. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Concessão de Financiamento Estudantil (FIES) somente para os onze (11) primeiros semestres, de janeiro de 2012 a junho de 2017. Curso concluído em 12 (doze) semestres pela aluna. Caso dos autos que estava mesmo a autorizar a cobrança das mensalidades de julho a dezembro de 2017 e das taxas denominadas «cursar dependência, «atestado de matrícula e «prova segunda chamada, também não abrangidas pelo Financiamento. Verba honorária devida ao Patrono da Instituição de Ensino autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Ação de obrigação de fazer. Rematrícula. Inadimplência da aluna. Acórdão que manteve a aluna matriculada no último semestre da faculdade. Revisão. Súmula n.7/STJ.
1 - A controvérsia resume-se a saber se o estabelecimento de ensino superior deve autorizar a matrícula de aluna no 10º semestre do curso de Fisioterapia, via FIES, estando ela inadimplente com as mensalidades do 9º semestre.... ()
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457 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que declarou inexigíveis as obrigações financeiras decorrentes do contrato e condenou as rés ao pagamento do saldo devedor do FIES e à restituição dos valores pagos pelo autor. Recursos das partes. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -
Assinatura de termo de responsabilidade pelo qual a aluna tomou ciência de que o indeferimento do FIES acarretaria a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas - Existência do crédito apto a constituir o título executivo judicial - Sentença reformada - Apelo provido.... ()
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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. (1) alegação de que não integraram a lide principal e, assim, se encontrariam na condição de terceiros para efeito de legitimidade para propor a citada ação autônoma de impugnação, além de sustentar que a constrição patrimonial somente seria devida se precedida de instauração do incidente em seu desfavor. Ausência de irresignação recursal a respeito da profunda vinculação empresarial e familiar dos recorrentes com o grupo soebras, que, junto com seus sócios, também deve ser responsabilizado civilmente pelas dívidas contraídas pelo grupo vita. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados especificamente pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. (2) créditos do fundo de financiamento estudantil (fies). Aduzida impenhorabilidade por se cuidar de recurso público transferido à iniciativa privada e destinado à aplicação em saúde, educação ou assistência social. Ausência de irresignação recursal a respeito da constatação em outro processo de desvio das verbas controvertidas e de intrincado sistema de lavagem de capitais realizados pelos recorrentes com o objetivo de deixar de pagar o débito.Fundamentos do aresto recorrido não impugnados especificamente pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Os recorrentes aduziram que, por não terem integrado a lide principal, deteriam legitimidade para opor embargos de terceiros, além de sustentarem que a constrição patrimonial somente seria cabível quando precedida de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se, contudo, ausência de irresignação recursal a respeito da profunda vinculação empresarial e familiar dos recorrentes com o Grupo Soebras, que, junto com seus sócios, também deve ser responsabilizado civilmente pelas dívidas contraídas pelo Grupo Vita, fundamentos declinados pelo Tribunal fluminense para negar provimento ao apelo dos recorrentes. Diante da negativa de impugnação específica pelos recorrentes da base do aresto recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita a autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal para a aplicação do entendimento. ... ()
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462 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais, promovida em face da Uniesp, Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP) e Banco do Brasil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Insurgência da rés em face da r. sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que não merece guarida. Instituição bancária apelante que integra a cadeia de fornecimento e atuou como intermediária na realização, formalização e administração do contrato de financiamento estudantil, respondendo, portanto, objetiva e solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Descabimento de chamamento ao processo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), porque a ação discute a titularidade da obrigação de quitar o débito do financiamento estudantil, não as regras do programa FIES. Não configurada a hipótese do CF, art. 109, I/88. Competência da Justiça Estadual. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Provas carreadas aos autos que são hábeis a comprovar as alegações da parte autora. Adesão do autor ao Programa «Uniesp Paga devidamente comprovada pelo documento de fl. 177, carreado aos autos pela própria Instituição de Ensino requerida. Réus, por sua vez, que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Escorreita, portanto, a condenação das corrés Uniesp e IESP «ao pagamento integral do saldo do FIES existente em nome do autor e a obrigação de não fazer imposta ao réu Banco do Brasil «consistente em interromper qualquer cobrança direcionada à parte autora e relacionada ao financiamento (FIES) atrelado ao contrato de ensino apontado na exordial, sob pena de multa.. Outrossim, era mesmo de rigor a condenação das requeridas Uniesp e IESP ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelas rés, sobretudo diante da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução, vez que se releva adequado e proporcional ao caso. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas rés-apelantes no curso do processo. Decisão ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos... ()
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463 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de cláusulas contratuais c./c. perdas e danos. Prestação de serviços educacionais. Programa de financiamento estudantil - (UNIESP PAGA). Sentença de procedência que, ante a revelia da Ré, aplicou os efeitos constantes do CPC, art. 344, condenando-a no pagamento do financiamento estudantil (FIES), contraído pela Autora junto à instituição financeira. Recurso da Ré que comporta provimento. Decretação da revelia que não induz a automática procedência da ação. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa e não absoluta. Análise aprofundada da documentação apresentada junto com a exordial, onde se verifica que a Autora não comprova o cumprimento das condições previstas em contrato, não atendendo suas obrigações contratais em um contrato dotado de obrigações recíprocas. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO
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464 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO SOBRE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA DISCUTIR RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS CONCERNENTES ÀS FILIAIS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, CF/88) QUE TORNA DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AUTORAL QUE PODE SER COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM RELAÇÃO ÀS BOLSAS DE ESTUDO FORNECIDAS POR MEIO DO FIES (FINANCIAMENTO ESTUDANTIL) E DO PROUNI (PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS). DESCABIMENTO. ISENÇÃO NÃO PEVISTA NA LEI 11.096/2005, TAMPOUCO NA Lei Complementar 116/2003. BOLSAS OFERTADAS PELA INSTITUIÇÃO EM RAZÃO DE BENESSES (FISCAIS E DE OUTRAS NATUREZAS) CONCEDIDAS PELA UNIÃO FEDERAL, COM VISTAS À EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR NO PAÍS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 85, §4º, II, CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.
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465 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Moral. FIES. Projeto social «UNIESP PAGA". Descumprimento contratual pelas instituições de ensino. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação do Banco do Brasil e do autor.
Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, rejeitada. O contrato ora discutido (financiamento estudantil) foi assinado pelo Bando do Brasil, na figura de representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Competência da Justiça Estadual. Inexistência de qualquer interesse da União, que justifique o declínio para a Justiça Federal. Aplicação do CF, art. 109, I/88. Mérito. A prova documental comprova o cumprimento de todos os critérios do programa, pelo autor/estudante, que sofreu cobrança e negativações indevidas, em razão de débito que não é de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório em desfavor das instituições de ensino. Incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação do Banco do Brasil e provimento do Apelo autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ação civil pública. Fies. Juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Eficácia territorial da sentença. Manutenção do acórdão recorrido por força do princípio que veda a reformatio in pejus.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. CDC. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita à autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal para a aplicação do entendimento. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Autora que alegou que o pagamento das mensalidades referentes ao financiamento estudantil FIES devia ser efetuado pela corré Uniesp S/A, após a conclusão do curso, tendo em vista a sua adesão ao projeto «Uniesp Paga". Financiamento estudantil. Pretensão da parte autora que a instituição de ensino corré seja compelida ao pagamento das mensalidades referentes ao FIES, assim como condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Autora que atendeu às condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Paga". Hipótese em que não pode prevalecer a nota 7,0 como critério de «excelência no rendimento escolar, sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 47 do CDC. Parte ré que deve ser compelida à quitação do financiamento a que se obrigou. Dano moral caracterizado pela negativação indevida decorrente. Dever de indenizar da corré Uniesp S/A reconhecido. «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Ação parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Programa «A Uniesp Paga". Ciência da autora ao pagamento das amortizações ao FIES a cada três meses. Inexistência de comprovação. Ônus da autora. CPC/2015, art. 373, I. Impossibilidade de exigir o cumprimento pela parte adversa. Sentença reformada. Demanda julgada improcedente. Recurso provido... ()
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472 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante - Alegação de contradição ou erro material quanto à ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos da cláusula 3.3 do «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Descabimento - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... ()
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473 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Contrato de fies. Cumprimento de sentença em ação monitória. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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474 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATERIA PRELIMINAR
Banco do Brasil. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros. Contratos autônomos e independentes. Exclusão da lide. Possibilidade. Extinção do processo em relação à instituição bancária, ajustadas as verbas sucumbenciais... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão da requerente em buscar a suspensão da cobrança de mensalidades de financiamento estudantil (FIES), cujo contrato foi entabulado junto à Caixa Econômica Federal - Instituição financeira não eleita como ré na demanda - Obrigação de não fazer buscada pela autora que não pode ser dirigida a quem não integre o polo passivo do feito de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Insurgência da autora. ... ()
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477 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação monitória - Sentença desacolhendo embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Prazo prescricional que não se consumou, observado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Renegociação de dívida efetuada em 2018 - Financiamento estudantil (FIES) para conceder uma moratória ao estudante e não para quitação integral da dívida - Ausência de abusividade na cobrança - Responsabilidade da contratante evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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478 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que era beneficiário do FIES. Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia. Demonstração de que não houve renovação tempestiva pelo aluno. Serviços educacionais que foram regularmente prestados e, por isso, devem mesmo ser remunerados. Precedentes. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso desprovido... ()
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479 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Ensino superior. Oferta denominada «UNIESP paga!". Renegociação de dívidas do FIES. Adesão à acordo entre a exequente e a instituição de ensino. Acordo não concretizado em vista da não aceitação pelo banco réu, que não faz parte do título executivo. Impossibilidade de obrigar a adesão da instituição financeira a acordo que não anuiu. Precedente. Decisão mantida. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITAMENTO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA. MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO IMPLICA EM MERO ABORRECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EM 2014 OBSTOU A APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE PERCENTUAL DA MENSALIDADE NÃO COBERTO PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ¿ FIES. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RETOMADA DOS ESTUDOS EM 2017 E CONCLUSÃO DO CURSO EM 2018. RECORRENTE QUE NÃO DEDUZ QUAISQUER ARGUMENTOS EM REFERÊNCIA AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. ATRASO INJUTIFICADO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FATO QUE OBSTOU A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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482 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido à devolução de valores relativos ao Pasep descontados de conta bancária da autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil. II. Questão em discussão: determinar a legalidade do desconto promovido pelo banco em conta de titularidade da apelada, destinado à amortização de dívida do Fies, considerando a impenhorabilidade dos valores oriundos do Pasep. III. Razões de decidir: verbas salariais, após depósito, transformam-se em ativo financeiro comum, sujeito a operações de débito e crédito, não subsistindo limitação de descontos. Não é aplicável ao caso a impenhorabilidade do CPC, art. 833, pois não houve penhora, mas pagamento parcial de obrigação previamente estabelecida. A discussão não envolve retirada de valores da conta individual do Pasep, mas sim da conta corrente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores depositados em conta corrente são ativos financeiros comuns. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplica à amortização de obrigação previamente avençada
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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção do STJ, de forma suficientemente motivada, denegou a Segurança, por reconhecer a legalidade das condições impostas à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. ... ()
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484 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que, ao reconhecer a inexistência de débitos do autor relativos a contrato educacional financiado pelo FIES, determinou a compensação por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau considerou comprovada a quitação integral do contrato, com base em termo de quitação emitido pela instituição, e entendeu que não cabia ao aluno a responsabilidade pela verificação dos valores devidos no sistema de aditamento do FIES. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que cursou medicina na instituição de ensino ré, sendo beneficiária do FIES com cobertura de 92,25% dos encargos educacionais. Pretensão voltada ao afastamento da cobrança relativa à diferença entre valor do contrato de prestação de serviço educacional e o limite do contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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486 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. SUSPENSÃO DE CONTRATO. REPASSE INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reembolso de quantia paga c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.977,29, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00. A instituição de ensino sustenta a inexistência de responsabilidade civil, alegando que a autora não comprovou nexo causal entre o dano alegado e a conduta da ré, além de pleitear a redução do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - -
Exercício de 2015 - Município de Ribeirão Preto - Alegação de ISSQN recolhido a maior devido a evasão de alunos, descontos incondicionados e duplicidade de Notas Fiscais emitidas, inclusive sem prestação de serviço - Perícia realizada, a qual encontrou recolhimento indevido de ISS em notas fiscais com montante inferior ao pleiteado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito fundamentada na perícia e excluiu do valor levantado pericialmente o indébito referente ao recolhimento de ISS sobre as bolsas dos programas PROUNI e FIES - Inconformada autora apela para ver reconhecida a restituição do indébito sobre esses recolhimentos, além de postular pela análise de uma parcela das notas fiscais, as quais entende terem sido expedidas em duplicidade, entendendo que a perícia judicial foi omissa, tudo para se chegar ao valor pleiteado na inicial - Municipalidade/ré também apela para ver: desconsiderada a documentação apresentada pela autora em forma de «link, tendo em vista, segundo seu entendimento, terem restado preclusas; o reconhecimento de que todas as bolsas ofertadas pela autora, inclusive PROUNI E FIES, são condicionadas, daí correto o recolhimento do ISS sobre as mensalidades decorrentes dessas bolsas; que não há indébito a restituir, tendo em vista que o ISS para o ano de 2015 foi de R$ 1.543.027,00, valor insuficiente para quitar o débito tributário e refutando a adoção da taxa Selic - Manutenção, praticamente integral, da r. sentença - Preliminar municipal de preclusão de provas afastada, assim como a prejudicial de não conhecimento do seu recurso, levantada pela autora - Ocorrência de fato gerador sobre as bolsas concedidas a título de programas PROUNI e FIES, vez que tais descontos, não estão aptos a ensejarem dedução da base de cálculo do ISS - Laudo pericial que analisou pormenorizadamente as notas fiscais, concluindo pela repetição de indébito das notas que continham informações probatórias a ensejarem o erro, excluindo as demais notas, que não estão regulares, com preenchimento confuso, que não seguiram as normas municipais, daí não estando aptas a comprovarem o alegado - Documentação, ademais, que não suporta as alegações da autora, a esse aspecto do pedido, como lhe competia (CPC, art. 373-I - Pedido subsidiário/municipal sobre a correção monetária anterior ao trânsito em julgado a ser feita pelo índice IPCA desacolhida, tendo em conta a legislação municipal a respeito (Lei Complementar 2541/2012) - Precedente jurisprudencial - Partição da Sucumbência preservada - Recurso oficial e recursos voluntários improvidos, conhecido, em parte, o municipa... ()
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fies. Transferência. Litispendência identificada na origem.. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a transferência do financiamento estudantil do autor para o curso de Medicina da UNIFACISA - CG. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Contrato de pagamento do financiamento do Fies pela Universidade. Cumprimento das condições contratuais pela autora em ação anterior. Inadimplência pela ré. Descabimento de cobrança e apontamento em nome da autora e de indenização moral, já que não comprovada a negativação. Sentença de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. SERVIÇOS ESCOLARES. Contratação e prestação de serviços que restaram incontroversas. Cobrança das mensalidades escolares que se faz de rigor. Estudante, beneficiário do Fies, que não compareceu ao banco para entrega do aditamento não simplificado, conforme disposição contratual. Ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Cobrança devida. Decisão preservada. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c.c condenação em danos morais com pedido de alteração da forma de pagamento - de débito automático para emissão de boleto - em empréstimo para financiamento estudantil em 2015, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de plantão judicial que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré permita a rematrícula da autora no Curso de Medicina, sob pena de ser fixada multa diária, em caso de não cumprimento, em valor não inferior a R$ 200,00, por ora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO.
Litisconsórcio passivo necessário. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Tese de incompetência da Justiça Estadual. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco corréu. Questões constituem objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Questionamento. Sucumbência não imposta ao banco corréu. Falta de interesse recursal. Matérias não conhecidas. Recurso da instituição financeira corré conhecido em parte. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que se formou em curso de graduação ministrado pela ré entre os anos de 2012 e 2016, com financiamento de 100% pelo programa FIES. No ano de 2019, a ré cobrou diferença de R$1.104,39 fundada na ocorrência de repasse menor do que o devido pela instituição financiadora. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se afasta. Ausência de interesse do MEC ou FNDE no resultado do julgamento, já que a cobrança parte exclusivamente da ré com base em cláusula contratual inexistente. Além disso, não houve comprovação efetiva da existência da diferença, nem de que a ré tenha tentado solução diretamente com o agente financeiro. Cobrança da diferença que se mostrou manifestamente indevida. Dano moral não configurado. Falha que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Recurso parcialmente provido.
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Estudante beneficiário do FIES realizou sua rematrícula na instituição de ensino sem promover o aditamento de seu contrato de financiamento. Responsabilidade da mantenedora pela solicitação do aditamento contratual, conforme disposições das Portarias 23/2011 e 01/2010 do Ministério da Educação. Apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a solicitação de aditamento foi efetivamente realizada. Sentença reformada, acolhidos os embargos e julgada improcedente a ação monitória. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -
Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Prestação de serviços de ensino - Cobrança de mensalidades de curso de graduação - Sentença de procedência - Incontroversas a relação jurídica havida entre as partes, a prestação de serviços pela autora ao réu e a não renovação do FIES do estudante no semestre cobrado nesta ação - Dever do aluno de arcar com o pagamento pelo serviço prestado, devendo eventual questionamento acerca do financiamento ser resolvida junto ao banco representante do FNDE - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por aluna - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte ré e recurso adesivo da autora - Pedido de justiça gratuita formulado pelas rés - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso adesivo que segue o principal - art. 997, § 2º, III, do CPC - Apelação e recurso adesivo não conhecido... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS DE INTERVENÇÃO EXPEDIDOS PELA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ASSOCIAÇÕES DE FIÉS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DOS arts. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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