(DOC. VP 812.9796.9923.4128)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATERIA PRELIMINAR

Banco do Brasil. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros. Contratos autônomos e independentes. Exclusão da lide. Possibilidade. Extinção do processo em relação à instituição bancária, ajustadas as verbas sucumbenciais

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