(DOC. VP 221.0051.2344.8923)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ação civil pública. Fies. Juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Eficácia territorial da sentença. Manutenção do acórdão recorrido por força do princípio que veda a reformatio in pejus.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não é possível conhecer da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica

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