(DOC. VP 201.5196.3185.9260)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de plantão judicial que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré permita a rematrícula da autora no Curso de Medicina, sob pena de ser fixada multa diária, em caso de não cumprimento, em valor não inferior a R$ 200,00, por ora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Insurge-se o agravante pretendendo a reforma da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: (i) incompetência d

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