Jurisprudência sobre
fies
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201 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada de 3,4% ao ano. Contrato de financiamento FIES firmado com base no valor da semestralidade e mensalidade com o desconto mencionado pelo requerente/apelante. Ausência de comprovação de cobranças indevidas pela instituição financeira. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - FIES - PRESCRIÇÃO DESCABIDA - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, PREVISTA PARA 2034 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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203 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Capitalização de juros em períodos inferiores ao anual. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados. Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO - RECURSO PROVID
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206 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Confissão do débito pelo apelante oriundo de mensalidades. Argumento de que a apelada teria omitido o cancelamento do FIES que não tem potência de alterar o resultado do julgamento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Administrativo. Fies. Inaplicabilidade do CDC. Tabela price. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de interesse recursal.
«1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. ... ()
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208 - TJSP. Instituição de ensino. FIES. Ação indenizatória. Cancelamento da matrícula do curso, sem que fosse comunicado ao agente financeiro a rescisão do negócio. Cobrança de débitos pela Caixa Econômica Federal. Responsabilidade do Autor pelo cancelamento do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Portaria 209/2018 do MEC. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE CONFIRMOU QUE FOI ORIENTADA A COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO DE ADITAMENTO DO «FIES, ATÉ O DIA 31/03/2020, MAS ACREDITOU QUE O PRAZO TERIA SIDO PRORROGADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA PROCURADO BUSCAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE COMO PROCEDER, HAJA VISTA O «LOCK DOWN". DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTATO COM A UNIVERSIDADE FOI FEITO APENAS EM 2021, APÓS TER RECEBIDO A COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA DE VALORES DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE DURANTE TODO O ANO DE 2020. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UNIESP PAGA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FIES E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -
Corré UNIESP que firmou com a autora contrato de garantia do pagamento do FIES, cujas exigências contratuais estipuladas visando a obtenção do respectivo benefício foram atendidas pela requerente, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, razão pela qual devem arcar as instituições educacionais do grupo UNIESP com o pagamento das prestações do referido financiamento estudantil contraído pela aluna junto à instituição financiadora da graduação cursada, como devidamente decidido em primeiro grau. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Ademais, não obstante a falha das instituições de ensino em se negarem a cumprir com a sua obrigação contratual de pagamento do financiamento estudantil da autora, tal fato não se mostra suficiente para que se conclua que os aborrecimentos suportados pela requerente advindos dessa situação resultaram em dano moral indenizável. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada, no respectivo capítulo. Recurso parcialmente provido.... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Crédito para financiamento estudantil. Fies. Juros capitalizados. Ofensa a ato jurídico perfeito. Taxa de juros. Lei 12.202/2010. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação revisional com o objetivo de obter declaração de abusividade constante em contrato de Fies - Financiamento Estudantil, e suas consequências. A ação foi julgada improcedente. Em juízo de retratação, com base no REsp 1.155.684, julgado sob o rito dos repetitivos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal, acolheu parcialmente o recurso da autora, somente para afastar a cobrança dos juros capitalizados. ... ()
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pedido de concessão de tutela para determinar que a ré/agravada arque com os pagamentos dos débitos relacionados aos vinculados ao Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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214 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviços Educacionais. Programa «UNIESP PAGA". Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil «FIES, conforme contratado. Indevida negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de consignação em pagamento. Fies. Legitimidado para receber os valores. Fnde. Interpretação de Portaria. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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216 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.
«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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217 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Primeira apelação. Inovação recursal. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Segunda apelação. Instituição financeira. Cancelamento indevido do financiamento estudantil. Fies. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Repetição do indébito. Devolução simples. CPC/2015, 1.013.
«1) Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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219 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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220 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Recusa de universidade em realizar rematrícula de aluno beneficiário de fies integral, sob o fundamento de ausência de repasse das mensalidades. Inadmissibilidade. Inadimplemento que não é atribuído ao aluno, mas a terceiro, e não pode ser oposto ao consumidor. Exegese do Lei 8436/1992, art. 9º. Recurso não provido.
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Educação. Fies. Acórdão que consigna a ausência de inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido o descumprimento do contrato. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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224 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Controvérsia apreciada pela instância de origem à luz da Portaria mec 38/2021. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz da Portaria MEmenda Constitucional 38/2021. Nessas condições, o presente recurso não comporta conhecimento, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei constante da CF/88, art. 105, III.... ()
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225 - TJDF. Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.
«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (fies). Desnecessidade de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.
1 - Hipótese em que se analisa o indeferimento de prova pericial requerida pela autora. O Tribunal de origem desatendeu o pedido, «por considerar suficientes as provas juntadas aos autos (fl. 145).... ()
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227 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência não comprovada. Contrato de financiamento estudantil (fies). Inaplicabilidade do CDC.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. ... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Demanda que versa sobre financiamento estudantil - FIES. Decisão que deferiu liminar para proibir que as requeridas realizem a cobrança dos valores discutidos, bem como se abstenha de incluir o nome do requerente no rol dos inadimplentes. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Solução favorável à pretensão do requerente. Ausência de interesse recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Prestação de serviço educacional. Propositura destinada a obrigar instituição de ensino a quitar financiamento do FIES e a pagar indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que não cumpriu as condições anunciadas no contrato. Exigências que são usuais, não abusivas e compreensíveis. Descabimento, nesse contexto, do direito de obter a quitação do financiamento. Ação improcedente. Recurso provido.
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231 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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232 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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233 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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234 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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235 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil fies. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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236 - STJ. Administrativo. Fies. Revisão de contrato. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, 282 e 284/STF.
1 - A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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237 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... ()
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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Fies. Redução dos juros inclusive do saldo devedor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato relacionado ao fies. Responsabilidade da aluna pelo pagamento. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ofensa a Portarias do mec. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A responsabilidade da autora pelo pagamento de valores da mensalidade que ultrapassem o limite de crédito do FIES foi apurada com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de descumprimento contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos sociais e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.
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241 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. QUESTÃO DEFINIDA NA R. SENTENÇA, SEM QUALQUER CONTROVÉRSIA NESTA SEDE RECURSAL. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO INTEGRALMENTE AO AUTOR.
Apelação provida em parte... ()
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242 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA PE RÉ AFASTADA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA QUE SE INICIOU COM A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Recurso improvido.... ()
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243 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de
fazer c/c pedido de tutela de urgência. Aluno beneficiário do FIES. Contrato no qual a instituição ré se comprometeu a quitar financiamento do Fies. Pedido de suspensão dos pagamentos em decorrência da Pandemia da Covid 19. Cobrança das parcelas do financiamento continuou sendo realizada na conta do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.0000,00. Apelação da ré. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: possibilidade. Pedido que apresentou provas que atestam prejuízos e caixa reduzido. Precedentes envolvendo a mesma apelante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de culpa exclusiva do autor. Não acolhimento. Ré que não comprovou o indeferimento do pedido de suspensão dos pagamentos em relação ao período da Pandemia. Afastamento dos danos morais: impossibilidade. Autor que foi obrigado a pagar as mensalidades que foram cobradas indevidamente. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a atrair a competência da Justiça Federal. Mérito. Não verificada a alegada propaganda enganosa ou abusiva. Autora que tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no contrato e que não integravam a propaganda. Precedentes deste Eg. Tribunal. Falta de cumprimento pela autora das imposições contratuais para que a instituição de ensino quitasse seu financiamento estudantil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos... ()
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245 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.
1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADITAMENTO DO FIES. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I.
A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14 exige, para sua configuração, a comprovação de falha na prestação do serviço e a existência de nexo causal direto entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. II. Em contratos de financiamento estudantil, cabe ao beneficiário acompanhar os prazos, condições e adequações necessárias para o aditamento, conforme regulamentação aplicável. III. A ausência de comprovação de prejuízo acadêmico ou de violação a direitos da personalidade, aliada ao fato de que o autor concluiu o curso e colou grau, afasta o dever de indenizar por danos morais.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 3.2 (EXCELÊNCIA ACADÊMICA) E 3.4 (DESEMPENHO NO ENADE). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DIFERENÇA OU SALDO RESIDUAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM FINANCIAMENTO PELO FIES.
CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PELA 16ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. FIES. Instituição de ensino superior pretende receber valores correspondentes ao reajuste de mensalidade dos anos de 2018 e 2019. Impossibilidade. Portaria FNDE 638/2017. Valores excedentes que só podem ser cobrados do estudante em contratos firmados a partir de 2017. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da embargante provido. Recurso do autor/embargado prejudicado
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