(DOC. VP 241.0310.7612.7984)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Capitalização de juros em períodos inferiores ao anual. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados. Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido harmoniza-se com o desta Corte, sendo aplicável ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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