(DOC. VP 241.1050.5333.9388)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - É inviável o conhecimento de recurso especial fundado em violação de enunciados contidos nas Súmulas dos Tribunais, na medida em que tais verbetes não equivalem a dispositivo de Lei, nos termos exigidos pelo CF/88, art. 105, III, a. 3 - É vedado no âmbito do STJ o exame de suposta violação de dispositivos co

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