(DOC. VP 417.2940.4196.0787)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - FIES - PRESCRIÇÃO DESCABIDA - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, PREVISTA PARA 2034 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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