(DOC. VP 193.8082.8003.3900)
STJ. Administrativo e processual civil. Fies. Redução dos juros inclusive do saldo devedor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote