Jurisprudência sobre
fies
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RECUSA INJUSTIFICADA DA UNIVERSIDADE RÉ EM RENOVAR A MATRÍCULA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEMESTRALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO AOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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252 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.
1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Curso de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Ilegalidade da Portaria 203/2013 do ministério da saúde. Violação reflexa ao texto de Lei.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «[o] recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105 de 1988 « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018).... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Cobrança indevida. Dano moral indenizável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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255 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviços Educacionais. Programa «UNIESP PAGA". Sentença de procedência. Irresignação da ré. Configurado grupo econômico. Prescrição afastada. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil «FIES, conforme contratado. Indevida negativação do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Redução da indenização para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas do Ministério da Educação ), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Abatimento do saldo devedor. Atuação no combate à covid-19. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. De acordo com a previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC 2./2015, e 255, § 1º, do RISTJ, no que tange à divergência jurisprudencial, é imprescindível a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. Cabe ao recorrente demonstrar tais circunstâncias, indicando a similitude fática e jurídica entre os julgados e identificando os trechos que os assemelhem, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo interno não provido. 3.... ()
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258 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... ()
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259 - TJSP. Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.
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260 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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261 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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262 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Financiamento estudantil. Fies. Recurso especial fundado na existência de divergência jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Não indicação do dispositivo violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. É insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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263 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Rematrícula de aluno Beneficiário do FIES. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. Impossibilidade. Hipótese em que a obrigação pretendida pelo autor tem como sujeito passivo apenas a instituição de ensino, tratando-se, ademais, de relação jurídica decorrente de contrato firmado entre aluno e a requerida. Incompetência da Justiça estadual que não subsiste. Preliminares afastadas.
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264 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. FIES. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda ajuizada em razão de descontos acima do valor pactuado em contrato de renegociação de financiamento estudantil. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. ... ()
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265 - STF. Direito administrativo e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES.Autora reclama ter sido impedida pela instituição ré de efetuar matrícula no 10º período em razão de dívida no montante de R$ 5.300,53. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de adesão compulsória pelo devedor do plano de renegociação do FIES instituído pela Lei 14.375/1922 - Indeferimento - Inconformismo - Ausência de recolhimento do preparo quando da propositura do recurso - Intimação do apelante para depósito do valor do preparo, nos termos do art. 101, §2º do CPC - Inércia do recorrente que implica na deserção do recurso - Recurso não conhecido.
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 8 e 13, de 2015, e 9 e 25, de 2016, todas do Ministério da Educação), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... ()
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.
1 - Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida.... ()
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270 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Julgamento pelo juizado especial. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12. CF/88, art. 98. Lei 9.099/95, art. 3º.
«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).... ()
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271 - STF. Direito administrativo e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigibilidade de fiança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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272 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.
1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.
Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. Credor que deve ser informado sempre que houver modificação dos ganhos do devedor - 4. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas - 5. Sentença parcialmente reformada. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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274 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Instituições de ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante de ensino superior (fies). Lei 10.260/2001, art. 19. Violação ao CF/88, art. 195, § 7º. Precedente.ADI 2545-mc/df, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno). Agravo regimental a que se nega provimento.
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275 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Preços das mensalidades. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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278 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.
Benefício oferecido pela ré denominado Uniesp Paga que consiste no pagamento das parcelas do financiamento estudantil FIES de aluno participante do programa. Aluno que não cumpriu todos os requisitos exigidos no contrato. Legítima recusa do cumprimento da promessa de quitação do financiamento estudantil. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.
Benefício oferecido pela ré denominado Uniesp Paga que consiste no pagamento das parcelas do financiamento estudantil FIES de aluno participante do programa. Aluno que não cumpriu todos os requisitos exigidos no contrato. Legítima recusa do cumprimento da promessa de quitação do financiamento estudantil. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador na época da celebração do contrato. Adesão ao FGEDUC. Revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional aplicável e da interpretação dada às cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pelo aluno réu e pela IES autora contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para pagamento de R$ 23.857,03. Réu que alega adimplência com diferença de 1,63% não coberta pelo FIES e impossibilidade de cobrança do restante. Autora busca alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança pela IES de valores excedentes ao financiamento do FIES devido a reajustes de mensalidades de 2018 e 2019 do curso de Medicina; (ii) o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de financiamento do FIES previa cobertura de 98,37% dos encargos educacionais, sendo o aluno responsável pela diferença. 4. Contrato de financiamento do FIES firmado pelo réu que previa expressamente que eventual diferença entre o valor cobrada pela IES e aquele financiado pelo aluno deveria ser arcado pelo aluno com recursos próprios. 5. Débito exigível. 6. Autor que não impugnou especificamente os valores cobrados na planilha detalhadas apresentada com a inicial, ônus que lhe incumbia. 6. Mensalidade escolar. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re - Juros moratórios e correção monetária que incidem desde o vencimento de cada parcela (arts. 395 e 397 do CC). Planilha inicial já atualizada e com juros até 05/12/20222.IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A IES pode cobrar diferenças não cobertas pelo FIES conforme previsto no contrato de financiamento. 2. Juros e correção monetária incidem a partir de 06/12/2022 porque na planilha inicial houve aplicação de correção e juros desde cada vencimento até 05/12/2022... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DISCENTE. INCONFORMISMO DO APELANTE, QUE OBTEVE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ENCONTRANDO-SE COM DÍVIDA PERANTE O FIES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DAQUELA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO CURSO DE ¿ENGENHARIA DO PETRÓLIO¿, MAS DESISTÊNCIA DO CURSO EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ANTE A AUSÊNCIA DE NÚMERO MINIMO DE ALUNOS, NÃO TER ABERTO TURMA PARA O TURNO DA MANHÃ, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRABALHAR À NOITE. NÃO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO FIES. VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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284 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO A TÍTULO DE VALOR EXCEDENTE AO TETO SEMESTRAL DE FINANCIAMENTO DE CURSO PELO FIES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora de declaração de inexistência de débitos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais indicado na inicial, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/? INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. FIES. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE REFORMA. 1.
Preliminar arguida pela ré de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. A pretensão deduzida na inicial é direcionada exclusivamente em face da instituição de ensino, sendo-lhe imputada com exclusividade a responsabilidade pelo evento danoso sofrido pelo autor, razão pela qual não há que se falar em necessidade de incluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nesta demanda. Inexistindo, portanto, qualquer interesse da União ou do FNDE nesta relação jurídica processual, torna-se inaplicável o disposto no CF, art. 109, I/88. 2. Cinge-se a controvérsia recursal no exame da legalidade da cobrança efetuada pela instituição de ensino ré, consubstanciada em suposta diferença de mensalidades do curso de Medicina do ano de 2017, cujo valor não estaria contemplado dentro do valor financiado pelo FIES. 3. Incontroverso nos autos que a parte autora firmou um contrato de financiamento por meio do programa do FIES para o curso de Medicina ministrado pela instituição de ensino ré, com início no primeiro semestre de 2017 (index 66791773, do PJE), intermediado pela Caixa Econômica Federal, datado de 17/03/2017 e um contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição de ensino ré (indexador 66791790, do PJE). 4. Demandante que demonstrou nos autos que financiou 94,98% do valor cobrado pela semestralidade do curso de medicina na instituição de ensino ré, sendo que os 5,05% restantes foram quitados pela própria estudante. 5. Instituição de ensino ré que não logrou comprovar nos autos a origem e a regularidade da suposta dívida, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no CPC, art. 373, II. 6. Limitação do montante máximo do financiamento imposto pela Portaria do Ministério da Educação e Cultura 638/2017, invocada pela ré, somente aplicável aos pactos firmados após a sua vigência. 7. Responsabilidade civil objetiva da ré. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 10. Aplicação do disposto na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC). 11. Dano moral configurado in re ipsa. 12. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 13. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 14. Recurso da instituição de ensino ré ao qual se nega provimento e recurso da autora ao qual se dá parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()
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286 - STJ. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alteração da modalidade de fiança. Garantia do fgeduc. Portarias do ministério da educação. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.recurso especial do fnde
1 - Quanto à apontada violação aa Lei 10.260/2001, art. 1º, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior-fies. Portaria normativa mec 8, de 2 de julho de 2015. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. AgRg no MS 20.143/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.8.2013; MS 19.544/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.8.2013; MS 16.682/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 6.10.2011. Manutenção do indeferimento da petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2 de julho de 2015, que, em seu art. 8º, I, estabeleceu que não pode se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Fies. Contrato de financiamento. Lei 10.260/2001, art. 3º, § 3º e Lei 12.202/2010, art. 6º. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à suscitada ofensa a Lei 10.260/2001, art. 3º, I e II e Lei 9.394/1996, art. 3º, I verifica-se que os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, a hipótese requer a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial carência de precisão sobre a questão controvertida. Necessidade de apuração do quadro fático probatório. Anulação do julgamento estadual para que outro seja proferido. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao particular justifica a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no CPC/2015, art. 833, IX. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Fies. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «da planilha de evolução da Caixa, fls. 21/24, verifica-se que o contrato foi dividido em três fases de amortizações: Fase de Utilização (de 5/12/1999 a 5/12/2003), em que o valor da prestação limita-se a R$ 50,00, pagos a cada trimestre pelo mutuário; Fase I de Amortização (de 5/1/2004 a 5/12/2004), que abrange o pagamento de doze parcelas de R$ 153,30; e Fase II de Amortização (a partir de 5/1/2005), em que as prestações são calculadas mediante a utilização da Tabela Price. Inconteste o anatocismo na Fase de Utilização, que ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de ¡tiros mensal, gerando uma amortização negativa e fazendo com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor. sobre o qual, afinal. incidirão novos juros. Na Fase II de Amortização, já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. (...) No mais, esse contrato traz critérios melhores que os de mercado e dever-se-ia respeitar princípio do pacta sunt servanda, em nome da estabilidade das relações e da segurança jurídica). De todo modo, a irresignação do devedor quanto à capitalização mensal dos juros sobre o saldo devedor, que a teor da cláusula 10 será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros q 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês, encontra guarida na posição assentada pelo STJ, no sentido de ser inadmissível a capitalização de juros no FIES, por ser programa de crédito educativo. (...) Portanto, no contrato em questão, a taxa efetiva de juros de 9% ao ano, pactuada na cláusula 10 (fls. 10), deve ser reduzida para 3,5% a.a. a partir da vigência da Lei 12.202, em 14/1/2010 e 3,4% a.a, a partir de 10/03/2010, nos termos da Resolução 3.842, do BACEN, publicada na mesma data (...) Assim, deve ser revisto o contrato, para vedar a capitalização mensal de juros. com o provimento da apelação neste ponto, afastando a incidência do CDC. (...) Por tudo isso, (...) dou parcial provimento ao apelo para afastar a incidência do CDC e vedar a capitalização de juros, determinando o expurgo dos valores referentes à amortização negativa na Fase de Utilização (período de 5/12/1999 a 5/12/2003) (fls. 183-187, e/STJ, grifei). ... ()
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291 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Portaria mec 8/2015. Vedação da inscrição de aluna que já tenha concluído curso superior. Alegação de violação aos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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292 - TJSP. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais em face Programa «Uniesp Paga". Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Documentos acostados aos autos, inclusive nesta fase recursal, relacionados a terceira pessoa e, em parte, à autora apelante, que não comprovam os argumentos lançados pela parte autora, bem como não se mostram suficientes para, no caso concreto, atribuir responsabilidade civil à apelada ou obrigação de pagar o financiamento junto à instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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293 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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294 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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295 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de financiamento estudantil (fies). Capitalização anual de juros. Impossibilidade. Acórdão decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos como os que ora se apresentam, referentes a contratos de crédito educativo, não se admite a capitalização dos juros diante da ausência de previsão legal específica para tanto. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Fies. Não prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmulas 282 STF. Tabela price. Anatocismo. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os dispositivos de lei tidos por violados não foram analisados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282/STF. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Falha operacional no sistema do fies (sisfies). Renovação de matrícula. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a regularização do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), viabilizando, assim, a regularização dos demais aditamentos contratuais periódicos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais julgada procedente - Pretensão da autora de obter da ré código para continuidade de transferência do FIES para outra instituição de ensino - Processo de transferência cuja primeira etapa cabe ao estudante, solicitando a transferência junto ao FIES para, posteriormente, ser validado o processo pela instituição de ensino de origem e de destino - Autora que sequer menciona ter iniciado o processo junto ao FIES - Conduta ilegal da instituição de ensino, não configurada - Pedidos iniciais improcedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fies. Rendimento acadêmico inferior a 75%. Indicada violação a Portarias do mec. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a não aplicabilidade da Portaria do MEmenda Constitucional 15/2011 pela parte Ré, bem como o restabelecimento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), mesmo com rendimento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... ()
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