(DOC. VP 221.0180.9640.5893)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial carência de precisão sobre a questão controvertida. Necessidade de apuração do quadro fático probatório. Anulação do julgamento estadual para que outro seja proferido. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao particular justifica a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no CPC/2015, art. 833, IX. 2 - Esta Corte Superior entende que «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis» (AgInt no Resp. 1.750.829/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell M

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