Jurisprudência sobre
fies

501 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Programas de financiamento estudantil com recursos públicos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Fies. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da gratuidade recursal. Ausência de demonstração de hipossuficiência da agravante-apelante. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA

pretensão de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao lustro legal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de contrato de prestação continuada, como no presente caso, o prazo prescricional somente tem início a partir do vencimento da última parcela, ajustada para o respectivo semestre. Momento em que surge a pretensão para o credor. ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A inversão do ônus da prova é matéria que deve ser dirimida em fase de instrução processual e o recurso contra eventual decisão a esse respeito é o agravo de instrumento, sob pena de o tema ser alcançado pelo instituto da preclusão. Ausente prova da prática de ato ilícito e retenção indevida de valores oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. ... (Continua)

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504 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Pretendido pelo autor que a corré «Uniesp seja compelida ao pagamento das mensalidades referentes ao Fies, assim como condenada, juntamente com o corréu «Banco do Brasil, no pagamento de indenização por danos morais - Autor que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Paga - Hipótese em que não pode prevalecer a nota 7,0 como critério de «excelência no rendimento escolar sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 47 do CDC - Precedentes do TJSP - Corré «Uniesp que deve ser compelida à quitação do financiamento a que se obrigou.

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505 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira.

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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)

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507 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES), desde que comprovados os requisitos expressamente previstos no contrato firmado entre as partes. Descumprimento do requisito de contrapartida social. Carga horária exigida em atividade voluntária não demonstrada pela aluna. Obrigação da universidade pagar o financiamento estudantil da autora não configurada. Indenização por dano moral indevida. Excesso de cobrança do valor do financiamento não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e de obrigação de fazer. Autor que cursou medicina na instituição de ensino ré, sendo beneficiário do FIES com cobertura de 100% dos encargos educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Com razão. Impossibilidade de cobrança da diferença de reajuste nas mensalidades do curso. Contrato de financiamento estudantil firmado no ano de 2015. Portaria 638/2017 do FNDE que permite a cobrança da diferença de valores, em razão do reajuste da mensalidade, somente aos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Penhora de valores oriundos da recompra de títulos CFT-E - Possibilidade - Os valores oriundos da recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), vinculados ao FIES, não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX, e podem ser objeto de penhora após sua incorporação ao patrimônio da instituição de ensino - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte agravante (executada) de suspensão do feito - Obrigação de fazer que é, «in casu, em essência, uma obrigação de pagar (FIES da exequente junto ao Banco do Brasil), atingindo o patrimônio da recuperanda e que potencialmente afeta a recuperação judicial em curso - Suspensão da execução em relação à recuperanda que se impõe - Escopo de continuidade da empresa em crise - Recurso provido... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços educacionais e correlato financiamento estudantil. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo , em razão do julgamento de mérito ora realizado. Competência da Justiça Estadual. Ação que se limita a analisar a exigibilidade do valor cobrado da autora a título de financiamento estudantil, dada a alegação de que a instituição de ensino ré não repassou os descontos devidos, acarretando aumento do financiamento. Ausência de discussão sobre o contrato de financiamento FIES em si. Não configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a gerar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Mérito. Ausência de controvérsia sobre o não repasse dos descontos devidos pela ré. Cálculos da autora não impugnados especificamente. Índices de juros e correção aplicados na relação negocial autônoma mantida pela autora junto à Caixa Econômica Federal que devem ser adotados como critérios para cálculo do valor a ser ressarcido. Aumento do financiamento que gerou a negativação do nome da autora. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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512 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Tutela cautelar em caráter antecedente. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o pedido de liminar deve ser formulado na outra demanda já proposta pelo autor. Ações, contudo, que possuem objetos e pedidos distintos. Na primeira, em trâmite perante a Justiça Federal e promovida contra o FNDE, a União Federal, a Caixa Econômica Federal e a apelada, o autor pretende o acesso ao FIES, com a celebração do respectivo contrato. Nesta, em essência, o apelante quer obrigar a apelada a permitir que continue realizando todas as atividades acadêmicas pertinentes ao curso superior de medicina, sem exigência de pagamentos, enquanto discute seu direito ao financiamento estudantil. Embora a apelada seja ré em ambos os processos, para que se pudesse cogitar de pedido de tutela de urgência naquele feito, tal como formulado nesta oportunidade, seria necessário que o provimento final pretendido fosse também o mesmo, pois só é possível antecipar aquilo que pode ser concedido ao final. Ademais, o julgamento da outra demanda em primeiro grau, encontrando-se atualmente em fase recursal, reforça a necessidade de o apelante se valer de ação autônoma para requerer a concessão do provimento antecipatório de urgência. Sentença anulada.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO EM MEDICINA CONCLUÍDA EM ABRIL DE 2020. FINANCIAMENTO PELO FIES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ CONCEDEU DESCONTOS NAS MENSALIDADES NO ANO DE 2020, CONTUDO RECEBEU O PAGAMENTO INTEGRAL DA CEF, DEIXANDO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, NO MONTANTE DE R$ 9.390,74 (NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI ATENDIDO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA A CEF QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NEM SEQUER APRESENTOU EXTRATOS DO FINANCIAMENTO EDUCACIONAL OU OUTRA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO QUE TERIA SIDO COBRADA PELA CEF PARA PAGAR OS VALORES QUE O RÉU DEVERIA RESTITUIR. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO O EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL POR CULPA DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTE DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INADIMPLEMENTO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º - A, § 4º, VI, DA LEI 10.260/2001, QUE PREVÊ O DESCONTO DE ATÉ 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) DO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, POR MEIO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS A JUSTIFICAR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA QUE FIRMOU JUNTO À AUTORA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JUNTO À AUTORA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE), O QUE DEMONSTRA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO DESCONTO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RECUSA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, IMPEDINDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR MEIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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515 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição das alegações de incompetência absoluta e de necessidade de chamamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), arguidas pela instituição financeira ré - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de causa promovida por discente contra instituição de ensino particular e o Banco do Brasil, com pedido declaratório de inexigibilidade de débito ou, alternativamente, obrigação de quitar débito de financiamento estudantil, cumulada com condenação por danos morais e exclusão do débito em cadastros de inadimplentes, sem discussão quanto às regras do FIES, o que afasta o interesse jurídico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. ... (Continua)

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516 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/01/2011. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Processo extinto sem resolução do mérito.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Deferida tutela de urgência antecipada para determinar exclusão dos dados da requerente dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena multa diária - Insurgência da corré UNIESP - Desacerto da decisão - Autora que alega ter desistido do curso um mês após matrícula, por culpa das corrés - Contexto em que não se verifica, de plano, responsabilidade das corrés pela dívida do FIES - Negativação efetivada pelo banco, agente financiador que não é parte na lide - Requisitos do art. 300 e ss do CPC não verificados - Probabilidade do direito - Inexistência - Tutela provisória indeferida - Decisão reformada. ... (Continua)

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518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Processo anterior perante a Justiça Federal entre as mesmas partes onde restou determinada a regularização da situação do FIES do discente - Responsabilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino pelo início do processo de aditamento de renovação do contrato de financiamento - Exigência do débito deste período afastada, indevida a cobrança e o lançamento da restrição desabonadora do nome do aluno - Dano moral reconhecido, com a indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Apelação não provida... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores. Contrato de pagamento do financiamento Fies. Cumprimento das condições contratuais pela autora e inadimplência pela ré. Sentença de parcial procedência.... (Continua)

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520 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As partes celebraram contrato de garantia do pagamento do FIES do autor, que não atendeu as exigências contratuais para tanto. Ausência de abusividade ou ilegalidade no caso concreto - Por mais que o autor defenda a existência de uma eventual propaganda enganosa ou falha na prestação dos serviços dos réus, a análise do feito demonstra que o autor deixou de cumprir, integralmente, com as condições estabelecidas contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... (Continua)

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521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inclusão pelo banco de dados pessoais do aluno em cadastro de devedores - Ação de obrigação de fazer por ele proposta cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a instituição de ensino - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminares rejeitadas - Contrato que prevê obrigações para ambas as partes - Cumprimento pelo autor das obrigações contraídas - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inadimplemento caracterizado - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovid... (Continua)

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522 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Benefício em prol do impetrante mantido. ... (Continua)

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523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - FIES - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar - Cumprimento de suas obrigações contratuais - Ausente motivo para o não pagamento do financiamento pela instituição de ensino - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Danos morais caracterizados - Valor fixado em montante suficiente para reparar os prejuízos causados à aluna - Sentença mantida. ... (Continua)

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524 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento estudantil (FIES). Programa «UNIESP Paga". Procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Autora não demonstrou a satisfação das exigências para pagamento do financiamento estudantil pelas instituições educacionais corrés, notadamente, a prestação de seis horas semanais de serviços voluntários no período do curso. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e precisa estabelecendo as obrigações da aluna. Ciência inequívoca. Observado o dever de informação à consumidora (CDC, art. 30). Ausência de ilicitude na conduta das requeridas. Improcedência dos pedidos. Ônus sucumbencial atribuído à demandante. ... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas.

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Aluna que cumpriu com as obrigações assumidas no contrato de assunção de dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio do programa FIES, tendo em vista o cumprimento, por parte da universitária, das condições concernentes à realização de atividades de caráter social propostas e à entrega dos respectivos comprovantes. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Suspensão do pagamento do financiamento pela instituição de ensino - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo aluno - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Reconhecimento administrativo do cumprimento, pelo autor, dos requisitos contratuais para a quitação do financiamento estudantil - Matéria não controvertida - Suspensão dos pagamentos indevida - Inadimplemento caracterizado - Obrigação de retomada dos pagamentos e de reembolsar o aluno pelos pagamentos por ele realizados - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao banco - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Curso de Ensino Superior - Contrato de garantia de pagamento do financiamento firmado entre as partes - Recusa da parte ré em arcar com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) - Sentença de procedência - Recurso por ela interposto - Mérito - Alegação de que a autora não cumpriu as exigências para ter direito ao benefício - Não demonstração - Ônus probatório que competia ao polo passivo - Responsabilidade solidária das instituições para quitação do financiamento reconhecida - Danos morais verificados - Nome da demandante negativado - Indenização arbitrada mantida - Sentença confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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529 - STF. Direito processual civil e civil. Contrato de fies. Cumprimento de sentença em ação monitória. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Inconformismo da Ré. Preliminar de efeito suspensivo. Afastada. Inconformismo da Ré/Apelante. Requer seja afastada a sua condenação em ressarcir a diferença de valores em razão da dilatação do Contrato de financiamento estudantil, com juros e correção monetária. Não acolhimento. Prova documental demonstra que a Autora é beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES, contando com cobertura de 100% do valor das mensalidades. Mantenedora que se compromete a verificar a regularidade das informações disponíveis no SISFIES para fins da adesão e da inscrição dos estudantes, conforme preceitua o art. 19, § 1º, da Portaria Normativa 1/2010, do Ministério da Educação. Falha na prestação dos serviços pela Ré, prejudicando sobremaneira a consumidora/aluna, razão pela qual imperiosa a obrigação de reparar os danos provocados, por força do disposto no art. 14 caput do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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531 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF.

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532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO MONITÓRIA.

Conexão. Sentença una. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do FIES. Curso de Medicina. Cobrança relativa à diferença entre os valores das mensalidades reajustadas e o valor máximo de financiamento estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Impossibilidade. Financiamento estudantil firmado em 2015, na totalidade dos encargos educacionais (100%). Inexistência de previsão contratual permitindo a exigência de qualquer diferença de valores diretamente da estudante. Cobrança adicional da aluna beneficiária pela instituição ré indevida. Aplicação da Lei 10.260/2001 e Portaria 638/2017. Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória e acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos encontrados em conta bancária da executada/agravante. Ausência de prova da origem dos valores penhorados. Não configuração de afronta ao disposto no CPC, art. 833, IX (recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação). Pedido alternativo de substituição da penhora repelido. Questão não suscitada em primeira instância. Objetos ofertados em garantia (cadeiras), outrossim, não possuem liquidez econômica e são de difícil comercialização. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira ré afastada. Cerne da discórdia que recai na licitude das cobranças, via débito em conta, dos valores pertinentes ao FIES da conta corrente da autora. Autorização expressa dada pela requerente pra o débito dos valores em sua conta. Licitude na cobrança. Irrelevância de ser os débitos efetuados em valores depositados a título de Bolsa de Estudos. Verba que não se caracteriza como alimentar. Cobranças que pressupõem o exercício regular de um direito pelo banco (art. 188, I, do CC). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

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536 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços educacionais. Campanha «A UNIESP Pode Pagar". Programa oferecido pela instituição de ensino superior, que garante o pagamento das parcelas de financiamento estudantil (FIES). Incontroverso o dever da ré de adimplir as prestações do financiamento. Suspensão das parcelas durante a pandemia do coronavírus que não era obrigatória, mas uma faculdade da contratante. Ausência de causa suspensiva das obrigações assumidas pela ré. Indenização por dano moral devida. Restrição creditícia irregular. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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537 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". (ii) Sentença decretando a procedência do feito, com condenação da instituição de ensino ré na obrigação de promover a quitação do financiamento contraído pela autora junto ao FIES, bem ainda ao dever de indenizar a requerente em R$8.000,00 pelos danos morais suportados. (iii) Insurgência da ré. Inépcia da peça recursal. Razões recursais genéricas, que não impugnam com especificidade os fundamentos da sentença pretensamente recorrida. Falta de preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade. (iv) Apelo não conhecido... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à contratação do fies para viabilizar a formação acadêmica em curso oferecida pela universidade. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao seu anterior apelo raro. Alegação da existência de prequestionamento em relação ao princípio da causalidade para a responsabilização pelo pagamento da sucumbência. O prequestionamento somente se caracteriza quando, além da alegação, há discussão e decisão a respeito da matéria. Precedentes. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 6.3.2015. Ademais, para o reconhecimento da nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do não basta que a corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido. AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.12.2012. , requisitos estes que não foram identificados pela parte agravante. Agravo interno do fnde a que se nega provimento.

«1 - A perfectibilização do prequestionamento somente se dá quando, além da alegação da parte, houver discussão e decisão da questão pelo órgão judicante, o que não houve no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA ALUNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO VALOR PAGO A MAIS. INÉRCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O DA AUTORA.

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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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542 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL

CDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; ... (Continua)

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544 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Elementos que evidenciam a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino. Ré que, ao efetuar o aditamento do contrato de crédito do fundo de financiamento estudantil (FIES), informou valores equivocados, acarretando o pagamento da coparticipação em montante superior pela autora e não providenciou a regularização solicitada tampouco a restituição do montante. Danos materiais devidamente demonstrados. Restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Considerável prejuízo acadêmico, além de uma série de transtornos na tentativa inexitosa de resolver administrativamente a questão. Indenização, todavia, reduzida para R$10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória e indenizatória. Tutela de urgência postulada com a finalidade da exclusão de restrição cadastral ao nome da autora. Hipótese em que a autora demonstrou que a UNIESP assumiu a obrigação de quitação do financiamento estudantil (FIES), mas cessou os pagamentos acarretando a negativação indevida ao seu nome. Consideração de que estão reunidos os pressupostos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e do fundado risco de dano grave e de difícil reparação, ao que se soma a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Termo para o cumprimento de cinco dias e multa diária de R$ 500,00 estabelecida para o caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO OU SUSPENSÃO CONTRATUAL -

Suspensão do contrato de financiamento estudantil (FIES) durante a pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência - Necessidade - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de incompetência da Justiça Estadual - Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Todavia, possibilidade de suspensão das parcelas do contrato de que trata a Lei 10.260/2001, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 - Autora que cumpriu os requisitos estabelecidos para suspensão contratual - Contraditória a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pois cumpriu o pleito liminar de suspensão da cobrança - Perda superveniente do objeto não reconhecida - Recurso provido, em parte... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e afastou da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do contrato do financiamento estudantil. Exequente que pretende a reforma da decisão para condenar a executada ao pagamento dos honorários arbitrados tanto sobre o valor da condenação em danos morais como sobre o valor do referido contrato de FIES. Os honorários advocatícios, conforme o art. 85, §2º, do CPC, devem ser calculados sobre o valor total da condenação. Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória e possui montante econômico aferível, devendo, pois, integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. A sucumbência deve ser calculada sobre o valor da condenação cominatória e o valor da condenação pecuniária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de financiamento estudantil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Adesão ao programa «UNIESP Paga". Contrato que prevê obrigações para ambas as partes. Obrigação da instituição de ensino de efetuar o pagamento do financiamento desde que cumpridos, pelo aluno aderente, os deveres previstos no «Contrato de Garantia vinculados ao programa. Aluno que cumpriu as cláusulas contratuais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral «in re ipsa que deve ser mantido. Quantum indenizatório que deve ser majorado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 15.000,00). Reforma da r. para reconhecer a procedência total da ação. Recurso da parte autora provido e improvido o da parte ré... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL

CDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; ... (Continua)

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