(DOC. VP 240.6240.9229.1458)

STJ. Processual civil. Direito à educação. Programas de financiamento estudantil com recursos públicos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Fies. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da gratuidade recursal. Ausência de demonstração de hipossuficiência da agravante-apelante. Decisão mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. III - Incumbe à part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote