(DOC. VP 637.2187.6753.4270)

TJSP. CONTRARRAZÕES -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Benefício em prol do impetrante mantido. MANDADO DE SEGURANÇA - Recurso de apelação interposto contra decisão de primeiro grau que denega a ordem - Pretensão do impetrante quanto ao enquadramento da Resolução FIES 55/2023, a fim de obter renegociação do contrato de financiamento estudantil - Descabimento - Ausência de direito líquido e certo - Autoridad

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