(DOC. VP 542.6651.6345.7325)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". (ii) Sentença decretando a procedência do feito, com condenação da instituição de ensino ré na obrigação de promover a quitação do financiamento contraído pela autora junto ao FIES, bem ainda ao dever de indenizar a requerente em R$8.000,00 pelos danos morais suportados. (iii) Insurgência da ré. Inépcia

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