Jurisprudência sobre
fies

701 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do CTN, art. 123. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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702 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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703 - STF. Direito civil e processual civil. Juizados especiais cíveis. Execução. Impugnação de cálculo. Dies a quo. Matéria infraconstitucional. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«A violação do CF/88, art. 5º, LV versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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704 - TST. Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Afronta ao CPC, art. 535. Vícios de integração não configurados.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dies ad quem do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência das requeridas com a r. sentença de procedência no presente caso, que determinou à empresa Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) o restabelecimento de energia elétrica na residência dos moradores do Portal da Estância Eldorado, manutenção e estabilização de rede, e condenou a Municipalidade de Limeira, para realizar a poda das árvores, visando a retirada de fios de energia das árvores do loteamento - Impossibilidade - - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica e do Município reconhecida - Postes de energia localizados em áreas públicas - Necessidade de assegurar a prestação de serviço considerado essencial (fornecimento de energia elétrica), nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989 - Ambas as recorrentes devem cumprir o quanto determinado na r. sentença recorrida, com fins de resguardar a segurança e estabilidade da rede elétrica das pessoas que residem no condomínio ora apelado - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvido... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 793/STJ. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 793/STJ - Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese jurídica firmada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Anotações Nugep: - Vide Tema 806/STJ» ... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de dissolução de sociedade empresarial cumulada com apuração de haveres, julgou extinta a sociedade, encerrou a partilha do passivo social e reconheceu o crédito do autor no valor de R$60.060,81, imputando ao réu a condição de devedor, a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. O apelante sustenta que a deterioração dos bens sociais decorreu da omissão do apelado, na qualidade de depositário fiel, e pleiteia a compensação do valor correspondente à depreciação dos bens, bem como a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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709 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... (Continua)

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710 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... (Continua)

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711 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Aposentadoria e auxílio-acidente. Lesão acidentária ocorrida antes da Lei 9.258/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio do «tempus regit actum. Benefício acidentário devido a partir da apresentação do laudo. Irrelevância. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei 9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção do STJ. (...)De fato, restou comprovado nos autos que o dano laboratício se instalou antes do advento da lei nova restritiva de direito. E a jurisprudência desta Corte se assentou no sentido de que é admitida a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente quando a lesão acidentária tenha ocorrido antes da vigência da norma proibitiva (Lei 9.528/97) , em respeito ao princípio «tempus regit actum. Ressalte-se que o fato de ter a jurisprudência fixado a data da juntada do laudo para o início do pagamento do benefício, não significa dizer que a doença foi adquirida nesse momento, mas quando foi efetivamente comprovada, apenas para fins de fixação «do dies a quo. A propósito:... (Continua)

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712 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

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713 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/11/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL SEM AVISO PRÉVIO E SEM PLAUSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de nenhuma publicação de cunho sexual feita pelo apelado em sua conta em rede social a qual administrava, para que fosse verificada de forma concreta a violação aos termos da plataforma e, sendo certo que a massagem tântrica não tem o viés apontado pela apelante, não há como afastar a condenação imposta pelo R. Juízo a quo para a reativação do perfil, tampouco no que se refere ao pleito condenatório na seara moral. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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716 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

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717 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. A corte regional, quanto às diferenças de horas extras, dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando «a higidez dos controles de ponto para fins de apuração das diferenças de horas extras (pág. 406), além de expressamente registrar que «a ré não rechaçou as diferenças apontadas pelo autor (f. 286/287), pelo que escorreita a decisão de primeiro grau no particular (pág. 405). Nesse contexto, não se há de falar em violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC/1973. Também não se justifica a alegação em torno da dobra dos feriados para concluir pelo equívoco regional em relação ao repouso semanal remunerado, porquanto não dirimida a controvérsia sob tal viés, mas, tão somente, ressaltado por aquele colegiado que «a ré não rechaçou as diferenças apontadas pelo autor (f. 286/287), pelo que escorreita a decisão de primeiro grau no particular, inclusive quanto a rsr remunerado a menor e demais reflexos deferidos (pág. 405. G.n.). Incidência do óbice da Súmula 297/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de repetição de indébito. Pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Julgado que incorreu em julgamento extra petita, o qual não resulta em anulação da sentença, mas decote do excesso relativo à menção, na fundamentação, à VBGL, e, condenação à multa de 10% (dez por cento), no dispositivo. Higidez da prova pericial ao atestar que o valor de mercado do bem imóvel objeto de transmissão foi aquém do indicado pelo fisco, para fins de cálculo do ITCMD. De outro viés, ante a sucumbência integral do réu, deve ser condenado ao pagamento do reembolso das despesas processuais havidas pelos autores. De rigor, também, como pretendido por ambos os litigantes, a incidência da taxa Selic, tanto da correção monetária, a contar de seus indevidos pagamentos, e dos juros de mora, desde o trânsito em julgado. Enunciados nos 162, 188 e 523 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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719 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. En ergia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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720 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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721 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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722 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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723 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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724 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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725 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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726 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

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728 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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729 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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730 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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731 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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732 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime tipificado na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Intimação do acórdão por via eletrônica. Possibilidade. Desnecessidade de publicação no diário de justiça. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem, de ofício, por não identificar manifesta ilegalidade na espécie, ressaltando que, nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica dos atos processuais é válida para todos os fins, inclusive para fixação dies a quo do prazo recursal, não havendo falar em necessidade de intimação da defesa por meio do diário de justiça. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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735 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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736 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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737 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.).... (Continua)

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738 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Acórdão liquidando que determinou o pagamento de lucros cessantes, por parte da empresa agravada, ao autor, que é motoboy - Perito que, em sede de liquidação, apresentou dois cálculos para os lucros cessantes, um utilizando-se dos rendimentos do autor dos últimos 12 meses e outro utilizando-se todo o período em que esteve vinculado à plataforma da agravada (dezembro/2019 a maio/2022) - Decisão vergastada que determinou a adoção da base de cálculo considerando todo o período - Insurgência do autor.

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740 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrrm. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com fundamento constitucional. Inviabilidad e de análise em sede de recurso especial.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem, contudo, demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.... (Continua)

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741 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EDIFICAÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS ACIMA DO LIMITE LEGAL E EM TANQUES DESENTERRADOS. OJ 385 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de periculosidade no viés dos líquidos inflamáveis (tanques em subsolo de prédio), por entender que o reclamante não laborava em área de risco e que os limites dos tanques instalados não extrapolariam o limite legal, com capacidade de 500 litros. A SDI-1, no processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende da superação do limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Por outro lado, a jurisprudência tem se orientado para considerar como área de risco, para fins de pagamento do adicional de periculosidade, toda edificação vertical quando os tanques destinados ao armazenamento de líquidos inflamáveis não estiverem enterrados e ultrapassarem o limite de 250 litros, caso dos autos. Na hipótese, a capacidade de armazenamento do tanque era de 500 litros o que autoriza o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ameaça, invasão de domicílio, e resistência. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. Deferida a liminar e julgado prejudicado pelo Tribunal o writ originário, subsiste o interesse no julgamento da impetração. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação da constituição. Não cabimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 806/1969, art. 6º, «e,; e da Lei 66.408/1970, art. 4º e da Lei 66.408/1970, art. 5º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ilícito funcional com viés administrativo e penal. Demissão imposta quando já concretizada a pena criminal. Posterior redução da reprimenda penal com a extinção da punibilidade. Repercussão na prescrição da pretérita ação disciplinar. Impossibilidade. Independência das instâncias.

«1 - O ordenamento legal consagra a independência das instâncias penal e administrativa no tocante à responsabilização dos servidores públicos, ressalvadas, expressamente, as hipóteses resultantes de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Lei 8.112/1990, art. 126). ... (Continua)

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745 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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746 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Descabimento de condenação em honorários. Agravo parcialmente provido.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, a deflagração do curso da prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário pressupõe a sua constituição definitiva (do crédito), evento que não se confunde nem com a data do fato gerador, nem com a data do respectivo lançamento. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Reajuste de parcelas. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expostas que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial.

1 - A regra do DL 2.164/84, art. 9º previa, à época da contratação, que as prestações do mútuo habitacional seriam reajustadas sempre que aumentassem os salários da categoria profissional do mutuário, limitado o reajuste à variação no período da UPC, acrescida de sete pontos percentuais.... (Continua)

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748 - TJPE. Processo civil. Preliminar de inépcia da inicial. Supressão de instância. Re-importação de minério. Viabilização de prova pericial. Desembaraço aduaneiro. Fiel depositário. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da inicial da cautelar, (i) por não ter a parte autora apresentado a tradução dos documentos que comprovam a legitimidade ativa ad causam, e (ii) por não ter ela indicado qual seria o fundamento da lide principal, em violação ao CPC/1973, art. 801. As questões preliminares, conquanto, a primeira delas, envolva matéria de ordem pública, devem ser arguidas e apreciadas, primeiramente, pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pois, em se verificando, eventualmente, do cotejo dos autos principais, a ausência da tradução dos documentos referidos ou a carência de fundamentos quanto à lide principal a ser ajuizada, deverá o MM Juiz ordenar a emenda da inicial, não a extinção do feito, de plano. Arguição não conhecida. Decisão unânime. ... (Continua)

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749 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fis de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibiliadade. Taxatividade do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)

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750 - STJ. Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, CE, art. 326 possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. ... (Continua)

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