(DOC. VP 150.4700.1010.5800)

TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. II - Todo este poder conferido ao Ministério Público não impede que este possa recorrer ao Judiciário para fins de requerimento de diligência a este Poder. III - Contudo, é condição sine qua non para o deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público, em detrimento do seu próprio poder requisit

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