(DOC. VP 591.3236.5655.4924)

TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de repetição de indébito. Pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Julgado que incorreu em julgamento extra petita, o qual não resulta em anulação da sentença, mas decote do excesso relativo à menção, na fundamentação, à VBGL, e, condenação à multa de 10% (dez por cento), no dispositivo. Higidez da pro

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