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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Data-base para progressão de regime. Recurso ministerial visando a correção do cálculo de penas para alterar a data-base para fins de progressão ao regime aberto. Possibilidade. Agravado que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 11/11/2021, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão ao regime aberto que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a conclusão do exame criminológico em 19/12/2022. Tese fixada em Incidente de Demandas Repetitivas. Decisão que fez constar como data-base para fins de progressão ao regime aberto, a data em que cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Decisão que deve ser reformada para constar a data do exame criminológico (19/12/2022) como data-base para fins de progressão ao regime aberto. RECURSO PROVIDO... ()
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852 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.
«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). ... ()
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853 - TJSP. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO SOMENTE DE TEMPO NÃO APROVEITADO PARA OUTROS FINS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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854 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Interposição para fins de prequestionamento. Natureza protelatória não reconhecida. Multa. Exclusão. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento.... ()
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855 - STJ. Agravo regimental. Menor. Pedido de guarda formulado pelo avó. Impossibilidade. Fins previdenciários.
1 - Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó para fins exclusivamente previdenciários. Precedentes.... ()
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856 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Alegação de ser entidade sem fins lucrativos. Admissibilidade. No entanto, a concessão do benefício às pessoas jurídicas sem fins lucrativos deve limitar-se àquelas que comprovem a situação da necessidade. Inexistência de comprovação. Recurso não provido.
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857 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.
«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social).... ()
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858 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Inexistência de recurso pendente de julgamento na Superior Instância. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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859 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de vilipêndio aos CPC/1973, art. 2º, 128 e 460. Embargos rejeitados.
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860 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos CCB/2002, art. 421, 422 e 475. Embargos rejeitados.
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861 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
I - Caso em exame... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto. Impossibilidade. Análise individual das penas máximas em abstrato.
1 - «A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... ()
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864 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. ... ()
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865 - TJRJ. Tóxicos. Crime hediondo. Agravo em execução penal. Crime de associação para fins de tráfico de drogas. Natureza hedionda. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º.
«O ponto controverso do presente recurso reside em se saber se o delito praticado pelo apenado é equiparado a hediondo ou não. Mesmo o entendimento desta relatora tendo sido inicialmente a favor da tese ministerial, o STJ vem decidindo reiteradamente em sentido contrário. A associação para fins de tráfico de drogas não está tipificada na Lei 8.072/1990. Essa lei traz o elenco dos crimes considerados hediondos e nenhuma menção faz ao crime de associação para fins de tráfico, nem mesmo à associação para o cometimento de quaisquer crimes hediondos ou a ele equiparados. Recurso a que se nega provimento.... ()
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866 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para administradoras de consórcio para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada ... ()
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867 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP, TEMA 266/STF,DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. ... ()
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868 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização entidade sem fins lucrativos. Reconhecimento de grupo econômico. Possibilidade.
«No Direito do Trabalho impõe-se, com maior razão, uma interpretação mais elastecida da configuração do grupo econômico, devendo-se atentar para a finalidade de solvabilidade dos créditos trabalhistas dos empregados. No que tange ao fato de serem as demandadas entidades sem fins lucrativos, registro que a interpretação literal do § 2º, do CLT, art. 2º, ao exigir a prática de atividade econômica, como forma de configuração do grupo econômico, há muito está ultrapassada, tanto doutrinária como jurisprudencialmente. E isto porque o § 1º, do mesmo art. 2º consolidado equipara a empregadora a entidade sem fins lucrativos... ()
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869 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou que a Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE - deve ser considerada para fins de progressão funcional. Insurgência da parte ré que alega, dentre outros argumentos, a inexistência de pedido autoral para a integração da GEE para fins de progressão funcional, tendo se limitado a postular a integração do benefício para fins de triênios e aposentadoria. Pretensão que não merece prosperar. Reconhecimento do caráter remuneratório e permanente da aludida verba, motivo pelo qual é considerada aumento de vencimento, devendo acompanhar as progressões funcionais. Precedentes jurisprudenciais. Decisão que merece ser mantida. Recurso improvido.
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870 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE DEPÓSITO DE GRÃOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. ... ()
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871 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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872 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Embargos rejeitados.
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873 - STJ. Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.
«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... ()
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875 - TJMG. Prostituição. Favorecimento. Boate. Aluguel de quartos para fins libidinosos. Delito do CP, art. 229. Não-configuração.
«Simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à prostituição, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no CP, art. 229é a exploração de um imóvel com sua destinação à prostituição.... ()
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876 - STJ. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.
«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.... ()
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878 - STJ. Tributário. Sesc, senac, sebrae e incra. Contribuições. Serviços educacionais. Instituição de ensino sem fins lucrativos.
«As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido.... ()
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879 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos art. 186, 927 e 1315, parágrafo único, do Código Civil. Embargos rejeitados.
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880 - TRT3. Jogador de futebol. Uso da imagem para fins comerciais sem autorização. Indenização.
«A utilização da imagem do reclamante - jogador de futebol - em álbum de figurinhas, para fins comerciais, sem a sua expressa autorização, caracteriza ato ilícito e gera para o empregador o dever de indenizar.... ()
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881 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento mas rejeitados.
«Por unanimidade de votos, os Embargos foram conhecidos para fins de prequestionamento, porém, rejeitados, nos termos do voto do Relator.... ()
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882 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fiança bancária. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fis de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Taxatividade do CTN, art. 151. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 112/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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883 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Discute-se nos autos a condição da recorrente como segurada, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. ... ()
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884 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE GUARDA DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO E PRODUÇÃO DE DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO FLAGRANCIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
Descreve a denúncia nos autos de origem que Thiago da Silva Rodrigues, preso em flagrante em 21/05/2024, tinha em depósito, para fins de tráfico, 150g de Cannabis sativa L. 80g de Haxixe, 80 comprimidos de MDA ou Tenanfetamina, pesando 55g, e 3.000 ml de Cloreto de Metileno, tudo consoante o auto de apreensão e o laudo de exame de entorpecente acostados aos autos. Segue a peça narrando que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o paciente possuía e guardava, sem autorização legal ou regulamentar, objetos destinados à preparação e produção de drogas, para fins de tráfico, consistentes em uma balança de precisão, 11 instrumentos para triturar erva seca, 05 caixas de seda da marca Zomo e 01 rolo de filme plástico. Na ocasião, os agentes apreenderam com Thiago, ainda, 05 armas de airsoft com 11 carregadores, 06 aparelhos celulares, um caderno com anotações, 02 computadores, 03 notebooks e fardamento Militar, conforme descrito no auto de apreensão. In casu, não há como atender-se ao reclamo deduzido na impetração. Pelo que se observa, por esta via de cognição sumária, a decisão constritiva se encontra suficientemente fundamentada e se lastreia em dados concretos do caso, estando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve ser destacado que, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante no curso da operação deflagrada pela SEPOL/Pcerj, por meio do Departamento de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (DGCCOR-LD), durante o cumprimento do mandado de Busca e Apreensão expedido nos Autos do Processo 0052740-87.2024.8.19.0001. Naqueles autos, ao deferir a expedição do referido MBA, o magistrado prolator da decisão declinou tratar-se de estrutura criminosa ligada à atividade de lavagem de valores, que se utilizaria de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas para ocultação de importâncias oriundas da prática de traficância ilícita, em tese, não somente para proveito do dinheiro auferido, mas também para compra de armas e drogas para áreas subjugadas no Estado do Rio de Janeiro pela facção criminosa Comando Vermelho «CV". Destacou que as investigações puderam confirmar não somente o vínculo criminoso entre a Capital e a cidade de Búzios, mas também entre os Estados do Rio de Janeiro e do Amazonas, além de ramificações pelo Brasil, especificando cada atribuição de cada alvo investigado. Logo, a apreensão do vasto material ilícito acima descrito, adida aos apetrechos comumente utilizados no preparo de entorpecentes e ao fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em cumprimento de mandado de busca e apreensão originada de investigação policial - cenário este a ser analisado de melhor forma quando da instrução criminal - traz indícios de manifesta periculosidade concreta, fundamentando, ao menos por ora, o decreto prisional (Precedentes do E. STJ). A análise do argumento de que parte dos bens apreendidos não teria fins ilegais demanda revolvimento fático probatório e constitui discussão antecipada do mérito da ação principal, não condizente com a via restrita do writ, devendo ser observados pela instância ordinária. Pontua-se que a decisão de conversão da prisão se presta a aferir a legalidade do ato com fundamento nos elementos indiciários apresentados, sendo certo que, in casu, o processo ainda se encontra em estágio embrionário, restando apresentada em 14/06/2024 a opinio delicti pelo Parquet em atuação no juízo competente. Presentes os requisitos legais autorizando a prisão cautelar, como na hipótese dos autos, têm-se por afastados os demais argumentos apresentados, pontuando-se que a existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, não obsta o ergástulo, consoante reiteradamente decidido pelo E. Superior de Justiça. No mesmo viés, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, não há que se falar em imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para as partes. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 794.971 Agr, rel. Para acórdão Ministro Marco Aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971 AgR (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial — porque a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial — não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. ... ()
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888 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Inconstitucionalidade de legislação local. Súmula 280/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal, divergência recursal não comprovada e viés constitucional dado à matéria. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Antecipação de garantia à execução fiscal futura. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, a parte ora agravante pretende a reforma da decisão que determinou a suspensão de Execução Fiscal até que seja prolatada a decisão final nos autos da Ação Anulatória, em razão da apresentação da fiança bancária. ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Autorização de pesquisa mineral. Alegações de direito à expedição de alvará calcadas em premissas fáticas. Impossibilidade de revisão na presente via. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu que o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral tem a prerrogativa de indeferir pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, «os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes (fl. 732-e); e que, no caso concreto, foi oportunizada à requerente a prestação de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados insatisfatórios, por isso indeferido nos termos do Decreto-lei 227/1967, art. 17 do Código de Mineração. ... ()
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891 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos. Determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS. Caixa econômica federal. Terceiro prejudicado. Interesse. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. Súmula 267/STF. Lei 8.036/1990, art. 7º, I. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.
«- Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido no Lei 8.036/1990, art. 7º, I, a CEF reveste-se de legitimidade, como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valores existentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida de alimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurança em face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, não se condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto pelo Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. ... ()
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892 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento da Lei 11705/08, que alterou o tipo penal. Inclusão de uma elementar do tipo, quantidade de concentração de álcool por litro de sangue, de modo que somente aquela igual ou superior a seis decigramas tipifica a conduta como criminosa. Imprescindibilidade para a persecução penal e condenação pela prática deste crime, a comprovação de que o condutor de veículo automotor, na via pública, apresente concentração alcoólica no sangue igual ou superior à especificada. Lei nova que ao alterar o CTB, art. 306, inseriu um parágrafo único que legitima a edição do Decreto 6488/08, com viés regulamentador, estabelecendo, no seu art. 2º, um parâmetro entre a quantidade de sangue e a de ar expelido dos pulmões. Atribuição ao teste efetuado por meio do denominado etilômetro, conhecido por bafômetro, do mesmo peso do exame de sangue, nas proporções estabelecidas, devendo o seu uso ser considerado meio hábil a comprovar a concentração de álcool para fins penais. Decreto regulamentador que, do mesmo modo que estabeleceu um comando de equivalência entre o exame de sangue e o etilômetro, também fixou margens de tolerância de álcool. Hipótese em que a concentração de álcool aferida no ar expelido dos pulmões do apelante foi de 0,38 mg/l, o que, considerada a margem de tolerância de 0,1 mg/l, escapa ao âmbito criminal, remanescendo a imputação pela prática de infração administrativa de trânsito, nos termos dos CTB, art. 276 e CTB, art. 165. Limites que não têm caráter absoluto mas trazem incerteza quanto à configuração do crime de embriaguez ao volante, dúvida que somente em favor do apelante deve militar. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.
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893 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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894 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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895 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-funcionário da sabesp. Revisão de benefícios previdenciários. Lei 10.839/2004. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/99. Observância. Legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Art. 6º, licc. Contornos constitucionais.
«I - A Lei 8.213/91, em sua redação original, não estipulava prazo para a Previdência anular atos administrativos, o que ocorreu tão somente com o advento da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A à Lei de Benefícios. ... ()
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896 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.
«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Juízo a quo que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora. O STJ, em julgamento de casos repetitivos, firmou a tese do Tema 1.019, no sentido de que «[o] prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Por sua vez, o dies a quo para contagem do prazo se dá com o efetivo desapossamento do bem imóvel, conforme precedentes daquela Corte Superior e deste Tribunal. Poder Público municipal que editou, em 12/6/2003, decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis da apelante, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, i. Nos termos do art. 35, do referido decreto, a inexistência de processo de desapropriação não legitima eventual reivindicação do bem expropriado, de maneira que a solução se dá mediante o pagamento de indenização. Doação do bem imóvel à 2ª apelada em 2/9/2004, onde foi instalada sua sede, configurando-se a prescrição da pretensão no ano de 2014. A instauração de processo administrativo, com vistas ao pagamento da indenização, e ajuizamento da presente ação em 2015 e 2019, respectivamente, quando há transcorrido o prazo decenal. Cerceamento de defesa não verificado, ante a ausência de utilidade das provas requeridas e o não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de produção probatória. Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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898 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Promoção. Cabo da aeronáutica. Prescrição do fundo de direito. Modificação da situação dos servidores militares.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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899 - TST. Adesão ao novo pcs. Ctva. Inclusão. Novação. Ctva. Adesão ao novo plano. Saldamento. Não aplicação da Súmula 51/TST, II, do TST.
«Depreende-se do acórdão regional que o reclamante migrou para o novo plano de benefícios, o qual prevê a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições recolhidas para fins de complementação de aposentadoria, a partir da data de opção, concordando com o saldo até então existente. Entretanto e por outro viés, o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. ... ()
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900 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de expressa manifestação a respeito de preceitos legais para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada. Alega o embargante omissão e contradição, para fins de prequestionamento, na interpretação dos arts. 186, 187, 188, I, 927, 944 e 945 do Código Civil, além do art. 14, §3º, II, do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de expressa manifestação de preceitos legais para fins de prequestionamento com a alegação de vício no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam para reexame da causa ou para fins de prequestionamento sem que exista, de fato, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 4. O v. acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada a exclusão de responsabilidade do Banco Santander com fulcro no art. 12, §3º, III, do CDC, limitando a responsabilidade ao Banco do Brasil pela falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não sendo meio adequado para reexame da causa ou para fins de prequestionamento quando não houver vícios a serem corrigidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 12, §3º, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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