(DOC. VP 103.1674.7334.3800)

STJ. Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote