(DOC. VP 162.1740.2004.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de divergência jurisprudencial. Promoção. Cabo da aeronáutica. Prescrição do fundo de direito. Modificação da situação dos servidores militares.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e

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