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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ... ()
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903 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretora como tempo de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria especial. Descabimento da pretensão. No caso concreto, a servidora exonerou-se, a pedido, do cargo de professora e ingressou no cargo de diretora, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é mais professora de carreira. Aplicação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que somente os professores de carreira que passem a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico fazem jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria especial de magistério, excetuando-se os especialistas em educação. Recurso improvido.
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904 - TJSP. Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (art. Ementa: Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso, passando a incidir sobre o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN. Correta a determinação do recálculo do valor, ressalvada a possibilidade de revisão do lançamento do tributo na forma do CTN, art. 148 Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Enriquecimento ilícito. Dispositivo legal devidamente indicado. Militar. Licença especial não gozada e não computada para fins de inatividade. Consideração para fins de adicional de tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação com valores já pagos.
1 - O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. ... ()
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906 - TRT3. Enquadramento sindical. Empregado. Cooperativa. Cooperativas. Enquadramento sindical específico fixado em lei.
«As sociedades cooperativas, sejam quais forem os seus objetivos, há mais de três décadas reguladas pela Lei no. 5.764/71, e também agora pelos artigos 1093 a 1096 do novo Código Civil, jamais poderiam ser equiparadas a estabelecimentos de ensino para fins de enquadramento sindical, porque são, na essência e nos fins, entidades prestadoras de serviços a seus cooperados. Mesmo aquelas que se ativam na área de educação não são, rigorosamente, estabelecimentos privados de ensino para fins de enquadramento sindical, embora por razões óbvias se sujeitem à legislação que rege o ensino e a formação profissional, e apenas para fins de fiscalização se sujeitam ao controle das entidades governamentais competentes. Mas a sua natureza de simples prestadoras de serviços ou agregadoras dos cooperados é indiscutível, conforme definição da citada Lei 5.764/71. Por isso que nos termos do art. 105 e §1º dessa lei, no Estado de Minas Gerais elas são representadas pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, Entidade vinculada à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, que é a ente maior do sistema cooperativista no Brasil.... ()
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907 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e CPC/1973, art. 302. Embargos rejeitados.
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908 - TJSP. Recurso. Fins Infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. 130 do CPC/1973; 389, 402, 475, 884, 885 e 886 do Código Civil. Embargos rejeitados.
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909 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.... ()
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910 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.
«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.... ()
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911 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.
«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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912 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.
«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.... ()
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913 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes – Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao CF/88, art. 183, art. 1240 do Código Civil e Lei 10257/2001, art. 9º. Embargos rejeitados.
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914 - STJ. Tributário. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Atividades próprias. Receitas. Tema 624 do STJ. Ratio decidendi. Isenção.
1 - O STJ, no julgamento do Tema 624, decidiu que as receitas auferidas a título de contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos foram constituídas são decorrentes de «atividades próprias da entidade, sendo flagrante a ilegalidade do art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002.... ()
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915 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária (Art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88) - É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Instituição sem fins lucrativos voltada ao combate ao câncer - Medicamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do STF e deste Tribunal - Solução adotada em consonância com o Tema 342 - Segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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916 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não ocorrência. Guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho. Possibilidade.
«É válida a utilização da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho gerada pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, diante da sua expressa previsão nas instruções normativas do TST (IN 26/2004). No caso dos autos, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal, mediante apresentação de documentos relativos à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho e do respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Menção a eventuais práticas delituosas originariamente investigadas no inquérito 1.004/df para fins de esclarecimentos. Não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A menção às eventuais práticas delituosas originariamente imputadas ao investigado no Inquérito 1.004/DF consta dos autos apenas para esclarecer o desmembramento do feito e a origem das investigações que deram ensejo aos fatos pelos quais o réu foi denunciado nesta ação penal. Entretanto, não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. ... ()
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918 - TRT3. Depósitário fiel. Faturamento futuro.
«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito. Dessa forma, não havendo a caracterização da figura do depositário fiel, não há se falar em expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência.... ()
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919 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... ()
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920 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... ()
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922 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC/2015, art. 1.022 - Desnecessidade do recurso para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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923 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fornecedora de energia elétrica. Fins lucrativos. Insuficiência de recursos não comprovada. Cuidando-se de empresa com fins lucrativos e sem a necessária comprovação de insuficiência de recursos, não faz, a pessoa jurídica, jus ao benefício da assistência judiciária, presumindo-se em condições para custear o processo. Recurso parcialmente provido.
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924 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.
«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... ()
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925 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.
«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.... ()
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926 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... ()
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927 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c). Sentença mantida. Recursos improvidos.
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930 - STJ. Falência. Sociedade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais. Administração de consórcio. Irrelevância. Não incidência da Lei de Falências. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.
«Tratando-se de entidade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais, não há como provocar a incidência da Lei de Falências, não sendo suficiente para tanto a circunstância de administrar consórcio de automóveis.... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Prova de atividade rurícola em regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Comprovada a atividade rural da menor com 12 anos, impõe-se o seu cômputo para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor não podem ser usadas para prejudicá-lo, uma vez que têm nítido caráter protetivo.... ()
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932 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor das benfeitorias. Pagamento em dinheiro.
«1. A jurisprudência desta Corte é firmou compreensão, segundo o qual, o pagamento das benfeitorias nas desapropriações para fins de reforma agrária é realizada em dinheiro. Precedentes. ... ()
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933 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Juízo de admissilidade não ultrapassado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... ()
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936 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.
«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a procedimentos licitatórios. Inquérito policial. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir ação civil pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Como se sabe, o CF/88, art. 5º, XII prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. SALÁRIO CONDIÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «adicional por trabalho nos fins de semana, pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 5º, II, 7º, VI e XXVI, da CF/88. II . Ressalta-se não se tratar da aplicação do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, visto ter a Corte Regional registrado que a norma coletiva que instituiu a parcela («adicional por trabalho nos fins de semana) não fixou expressamente sua natureza. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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940 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE BUSCA REPETIÇÃO CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO APURADO E O VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA 1113. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CINCO IMÓVEIS. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DE DOIS BENS QUE SUPERA O DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MAIS BENÉFICA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS IMÓVEIS, PARA ADOTAR-SE O VALOR DO NEGÓCIO, SUPERIOR AO VENAL PARA FINS DE IPTU. SOLUÇÃO EM LINHA COM O QUE SE PLEITEOU NA INICIAL E A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO
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941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PROVIMENTO.
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. LEP, art. 112, § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - CÁLCULO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que o cálculo de penas não considerou o período de detração sobre a fração para fins de progressão ao regime semiaberto, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas, considerando-se a detração inclusive no que diz respeito às frações para fins de obtenção do benefício de progressão ao regime semiaberto... ()
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943 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização para fins comerciais. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fática.
«1 - Nos termos da Súmula 403/STJ, é devida indenização, independentemente de prova de prejuízo, nas hipóteses de divulgação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Posterior pacificação do tema.
«1. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não interrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por ausência de previsão legal. ... ()
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945 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos. O uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos implica o pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados por meio das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ. Além disso, o valor da indenização deve ser medido pela extensão do alegado dano (art. 944, «caput, do cc). Desta forma, no caso sub judice, verifica-se que a imagem foi veiculada poucas vezes e somente para o público interno de associação recreativa e cultural, não representando exploração ostensiva da imagem para fins comerciais. Portanto, impõe-se a reforma parcial do julgado, apenas para diminuir o valor arbitrado à condenação.
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946 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É
vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer - Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do E. STF e deste C. Tribunal de Justiça - Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 342 - Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Reexame necessário desprovido... ()
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Jogos de videogames. Classificação como software para fins do benefício fiscal previsto pelo regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 81). Natureza jurídica. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial. Agravo não provido.
1 - Na espécie, a parte recorrente interpôs recurso especial apontando violação a dispositivo legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) .... ()
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948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PROVIMENTO.
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. LEP, art. 112, § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. Necessária a retificação do cálculo de penas, adotando-se como data-base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão. RECURSO PROVIDO... ()
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949 - TJSP. Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos
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950 - TJSP. Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e Ementa: Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e pagamento do terço constitucional sobre o período, bem como seu direito ao recebimento em pecúnia. -consectários legias: respeitados os critérios relativos aos juros de mora e correção monetária, estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113).
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