(DOC. VP 250.4011.0339.9880)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Jogos de videogames. Classificação como software para fins do benefício fiscal previsto pelo regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 81). Natureza jurídica. Decreto regulamentar. Ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial. Agravo não provido.

1 - Na espécie, a parte recorrente interpôs recurso especial apontando violação a dispositivo legal do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de Lei para fins do disposto no CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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