(DOC. VP 221.2120.7255.4247)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ausência de prequestionamento, inclusive ficto. Súmula 211/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial — porque a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial — não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas, sim, que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3 - Descabe cons

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