Carregando…

(DOC. VP 241.0291.0274.3322)

STJ. Agravo regimental. Menor. Pedido de guarda formulado pelo avó. Impossibilidade. Fins previdenciários.

1 - Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó para fins exclusivamente previdenciários. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote