(DOC. VP 137.0703.4006.7800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos CCB/2002, art. 421, 422 e 475. Embargos rejeitados.

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