- Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25/12/2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11/07/1984. [[Lei 7.210/1984, art. 111.]]
Parágrafo único - Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. [[Decreto 11.302/2022, art. 1º. Decreto 11.302/2022, art. 7º.]]
STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Decisão concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação dos arts. 5º e 11º do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes de furto simples, receptação e direção embriagada (art. 306, caput, CTB). Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em ações penais diversas. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Agravo regimental provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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