- Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25/12/2022, tenham sido acometidas:
I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;
II - por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; ou
III - por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução.
TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP Agravo em execução. Indulto humanitário indeferido na origem. Sentenciado portador de neoplasia maligna no aparelho digestivo. Ausente, todavia, demonstração de que se trate de doença em estágio terminal. Desatendimento do teor do Decreto 11.302/2022, art. 1º, III. Prisão domiciliar. Condenação definitiva ao desconto de penas em regime inicial semiaberto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de amparo legal. Inexistência, ademais, de comprovação de situação excepcional, que justificaria a mitigação da legislação de regência. Não comprovação da insuficiência do serviço de assistência médica oferecido ao sentenciado, à luz do quadro clínico demonstrado nos autos. Critério correto do d. Juízo das Execuções. Agravo improvido Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisito objetivo não implementado. Sentença condenatória posterior à edição do Decreto presidencial. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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