(DOC. VP 142.0494.6000.7300)

STF. Direito civil e processual civil. Juizados especiais cíveis. Execução. Impugnação de cálculo. Dies a quo. Matéria infraconstitucional. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«A violação do CF/88, art. 5º, LV versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», (Súmula 282/STF). «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requi

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