- Medida cautelar. Petição inicial
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 801
- O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Produção antecipada de prova. Violação dos CPC/1973, art. 801 e CPC/1973, art. 844. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prévia notificação extrajudicial. Ausência de validade. Fundamento autônomo e suficiente. Inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão resistida. Não comprovada. Ônus de sucumbência. Distribuição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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TJPE Processo civil. Preliminar de inépcia da inicial. Supressão de instância. Re-importação de minério. Viabilização de prova pericial. Desembaraço aduaneiro. Fiel depositário. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade não indicadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade. Mais detalhes
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TJRS Direito privado. Medida cautelar. Finalidade. Cunho satisfativo. CPC/1973, art. 801, III. Autor. Interesses. Vedação. Rito próprio e específico. Processo de conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Demolição de prédio. Mais detalhes
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TJSP Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Mais detalhes
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TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão quanto a preliminar de inépcia da cautelar e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão sanada. Honorários fixados nos moldes do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º não comportando redução. Omissão parcial sanada, mas sem efeito modificativo. Preliminar de inépcia afastada pela sentença de primeira instância, a qual foi adotada como fundamento do acórdão nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de violação artigo 20, § 3º, alíneas a e b, e § 4º, artigo 17, inciso II, artigo 18, artigo 535 e CPC/1973, art. 801, inciso III e CF/88, art. 93, inciso IX. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Mais detalhes
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TJRJ Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844. Mais detalhes
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STJ Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV. Mais detalhes
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TJMG Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III. Mais detalhes
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