Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6532.4423)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem não foi impugnada de modo adequado no recurso especial, descumprindo-se o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Aplica- se, por analogia, o disposto na Súmulas 283 («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote