(DOC. VP 100.5412.2080.0254)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga» - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inclusão pelo banco de dados pessoais do aluno em cadastro de devedores - Ação de obrigação de fazer por ele proposta cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a instituição de ensino - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminares rejeitadas - Contrato que prevê obrigações para ambas as part

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