(DOC. VP 356.2457.6355.2088)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Curso de Ensino Superior - Contrato de garantia de pagamento do financiamento firmado entre as partes - Recusa da parte ré em arcar com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) - Sentença de procedência - Recurso por ela interposto - Mérito - Alegação de que a autora não cumpriu as exigências para ter direito ao benefício - Não demonstração - Ônus proba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote