(DOC. VP 329.1328.8307.7987)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta por autora contra estabelecimento de ensino, referente ao programa «FIES UNIESP PAGA», buscando obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não houve demonstração de negativação do nome da autora, o que afasta a configuração de dano moral sob tal fundamento

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