(DOC. VP 814.7832.0792.0718)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais julgada procedente - Pretensão da autora de obter da ré código para continuidade de transferência do FIES para outra instituição de ensino - Processo de transferência cuja primeira etapa cabe ao estudante, solicitando a transferência junto ao FIES para, posteriormente, ser validado o processo pela instituição de ensino de origem e de destino - Autora que sequer menciona ter iniciado o processo junto ao FIES - Conduta ilegal da i

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