Jurisprudência sobre
fies
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51 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora. Art. 2º, § 3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.
«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. ... ()
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52 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer - Financiamento estudantil (FIES) - Cobrança de reajuste de mensalidades - Descabimento - Autora firmou contrato com a ré em 2016 - Cobrança permitida apenas em contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, impossibilitando a cobrança da diferença dos valores, por reajuste da mensalidade - Matéria a ser apreciada conforme previsão legal - Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.*
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.
1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.
1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ... ()
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55 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FIES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou bloqueio de créditos devidos ao impetrante provenientes do FIES. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 18ª Região, observa-se que, em 09/02/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora alega cobrança indevida de valores relativos ao financiamento estudantil pelo FIES, resultante de falha da instituição de ensino na realização do aditamento do contrato. Como consequência, seu nome foi negativado junto a órgãos de proteção ao crédito, gerando dívida perante a faculdade e culminando em dano moral. ... ()
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57 - TJSP. Ação obrigação de fazer cumulada com INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato particular de prestação de serviços educacionais. Financiamento do FIES a ser pago pela instituição de ensino mediante requisitos a serem cumpridos pela recorrente. Não comprovado o cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.5 do contrato entabulado. Descumprimento de quaisquer cláusulas do «Contrato de garantia de Pagamento das Prestações do FIES que implica a rescisão do instrumento e legitima a negativa de pagamento do financiamento. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedente. Agravo improvido.
«1 - A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a mencionada Súmula do STJ, hipótese albergada alínea a do inciso IV do CPC/2015, art. 932. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Fies. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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60 - STJ. Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.
1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE NO 9º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 10/2010 DO MEC. DÉBITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, COM DEDUÇÃO DO VALOR FINANCIADO PELO FIES. PERDA POTENCIAL DO FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
A recusa de matrícula de estudante beneficiária do FIES com fundamento na inadimplência de débitos anteriores e na ausência de pagamento de nova taxa de matrícula mostra-se indevida, à luz do disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que veda a cobrança da matrícula em tais hipóteses. A manutenção da decisão que assegura o direito à matrícula, condicionando o pagamento apenas ao saldo remanescente da dívida, com dedução do valor a ser repassado pelo FIES, revela-se medida proporcional, reversível e alinhada à jurisprudência consolidada, preservando o direito fundamental à educação e evitando prejuízo irreparável à estudante. Boa-fé da agravada, diante da intenção de regularizar as pendências financeiras junto a ré. Astreinte fixada em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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63 - TNU. Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.
«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... ()
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à matrícula de estudante, beneficiária do FIES, em curso de Medicina ofertado pela impetrada. Negativa por parte da apelada fundada no Edital 8/23 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que autoriza as universidades a oferecer matrícula pelo FIES no segundo semestre apenas a alunos que já frequentam seus cursos. Impetrada que divulgara tal opção de forma clara e ostensiva, em cumprimento ao dever de informação imposto pelo CDC, art. 6º, III. Ausência de direito líquido e certo à matrícula pretendida. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido.
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65 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Créditos vinculados ao fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade.
«1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fies. Erro em sistema informatizado. Fnde. Legitimidade passiva.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. ... ()
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68 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.
Tese de ausência de interesse de agir que deve ser repelida. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Existência de relação jurídica que restou incontroversa, bem como o não pagamento das parcelas do FIES pela requerida. Suspensão das prestações durante a pandemia de COVID-19 que consistia em mera faculdade conferida ao estudante financiado, e não ao estabelecimento de ensino. Inexistente obrigação legal ou contratual de adesão pela autora. Configurada obrigação de ressarcir os valores por ela despendidos para quitação do saldo devedor. Dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora confiou na lisura da ré, uma das maiores empresas de ensino do País. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie, à míngua de negativação. Recurso provido em parte... ()
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69 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.
1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... ()
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70 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.
1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fies. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame das provas. Dissídio não comprovado.
- Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo.... ()
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72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ADITAMENTO INSUFICIENTE PARA CRÉDITOS CONTRATADOS. DIFERENÇA DE VALOR DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por instituição de ensino, condenando-a ao pagamento de R$ 6.015,91, referente a diferença não custeada pelo FIES no 1º semestre de 2017. A recorrente alega que o financiamento cobria integralmente os encargos educacionais e questiona o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicado. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do índice da CGJ/TJMG e a incidência dos juros a partir da citação. ... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - SISTEMA INFORMATIZADO (SISFIES) QUE APONTA A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) DO FIES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUMARIAMENTE EVIDENCIADA.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Descabe à instituição de ensino realizar a cobrança de débitos já declarados por inexistentes por sentença transitada em julgado. De acordo com o disposto nos arts. 22 e 24 da Portaria Normativa 1 de 2010 do Ministério da Educação (MEC), em que pese o próprio estudante tenha que tomar diversas providências para a renovação semestral do financiamento estudantil, são as universidades, por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA), que realizam a solicitação em um primeiro momento, cabendo ao estudante, após o primeiro impulso, confirmar eletronicamente as informações. Não demonstrado, até o presente momento, qualquer indício de que a parte autora tenha descumprido qualquer providência que era de sua responsabilidade, a concessão de tutela de urgência consubstanciada na autorização de sua rematrícula revela-se como medida plenamente possível.... ()
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74 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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75 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Impugnação contra duas decisões. Intempestividade quanto à primeira. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
1 - É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.
1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Fies. Descontos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II, § 1º e IV quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Vencimento antecipado da dívida. CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão, impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.
1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). ... ()
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81 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). CAMPANHA «A UNIESP PODE PAGAR". DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para (i) condenar o banco a se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa; (ii) declarar cumprido o contrato celebrado entre a autora e o banco e inexigível o respectivo débito; (iii) condenar a instituição de ensino ao cumprimento do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES e (iv) condenar a instituição de ensino ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando a constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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83 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . EXECUÇÃO. PENHORA. VERBAS ORIUNDAS DO FIES. TRANSFERÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. NATUREZA PRIVADA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. art. 896, §2º DA CLT E SÚMULA 266/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Consoante consignado na decisão agravada, a discussão acerca da possibilidade de penhora das verbas oriundas do FIES esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (CPC, art. 833 e Lei 10.260/2001) , razão pela qual inviável a análise da alegada ofensa aos dispositivos, da CF/88 indicados, na forma como preceitua o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Contrato fies. Possibilidade de satisfação do débito por meio de ação monitória. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Erro material. Existente.
«I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando a constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil FIES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Civil. Partilha de bens. Reexame das circunstâncias que justificaram a meação de determinados bens. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao financiamento «fies não incluído na partilha. Ocorrência. Cassação do acórdão para rejulgamento dos aclaratórios opostos na origem.
«1 - Ação distribuída em 02/6/2010. Recurso especial interposto em 06/4/2017 e atribuído à Relatora em 02/8/2017. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. PARTE NÃO ALCANÇADA PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REFORMA DO DECISUM.
1.Concessão de financiamento estudantil em favor da Ré (FIES), alcançando o pagamento dos 10 (dez) semestres do curso de Direito, no valor corresponde a 100% da semestralidade. Início a contar do primeiro semestre de 2014, com previsão de término no segundo semestre de 2018. ... ()
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Fiador. Alteração. Interpretação de legislação infraconstitucional. Lei 10.260/2001. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fies. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o ora agravante não cumpriu com as obrigações ajustadas no «contrato de garantia de pagamento de FIES «, logo «(...) não há como compelir a ré a assumir a responsabilidade pelo pagamento do financiamento». A revisão de tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE.
Nos termos do CDC, art. 30 «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A ausência de convenio entre a faculdade e o FIES, constante da publicidade veiculada, fere o princípio da informação e trata-se de propaganda enganosa. Frustrada a expectativa do consumidor do exercício do seu curso com possibilidade de financiamento fere a tranquilidade da parte e não há que se falar em mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A impossibilidade de realizar o curso mediante financiamento anteriormente noticiado demonstra de forma clara a ausência de boa-fé a justificar a restituição em dobro.... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão da agravante de que os agravados sejam compelidos à formalização do acordo permitido pela Lei 14.375/2022. Impossibilidade de obrigação da parte à formalização de negócio jurídico e vínculo do cumprimento de sentença com o título executivo. Impossível compelir instituição financeira, terceira nos autos, a obrigação de fazer que não diz respeito aos agravados exequentes. ... ()
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92 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência da Justiça Federal - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo, sendo vedada qualquer intervenção de terceiros no JEC - Contrato FIES firmando pelo agente financeiro representante, que incluiu o débito junto ao Serasa em nome próprio (fl. 3), sendo, portanto, parte legítima para responder aos pedidos declaratório e indenizatório - Interesse processual evidenciando - MÉRITO - Autora recebeu bolsa de estudos e solicitou o encerramento do financiamento e da conta em 2014 - Requerida não comprovou o uso dos recursos do FIES, sendo presumido, diante de tal circunstância, o erro sistêmico - Restrição que, mesmo de valor baixo, permaneceu por vários anos e reduziu o score de crédito da autora - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado em R$ 5.000,00 - Redução que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.
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93 - TJRJ. Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil. Taxa de juros do FIES. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES). A embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão, defendendo a aplicação retroativa da taxa zero de juros prevista na Lei 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição ou omissão ao afastar a aplicação retroativa da Lei 13.530/2017 e ao não analisar precedentes sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as premissas e a conclusão da própria decisão, não se verificando no caso concreto. 4. Não há omissão relevante, pois a decisão embargada analisou suficientemente os elementos necessários à formação do convencimento judicial, destacando a inaplicabilidade da Lei 13.530/2017 aos contratos firmados antes de 2018 e a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para revisão dos juros do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A inaplicabilidade da Lei 13.530/2017 a contratos de financiamento estudantil firmados antes de 2018 afasta o dever de reavaliar os juros do FIES em sede de tutela provisória, sendo incabível rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Fies. Curso de medicina. Residência. Extensão do prazo de carência. Análise de ato normativo. Não cabimento. Precedentes.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ.... ()
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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIES -
Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos - Requisitos cumpridos, impondo-se à apelante o pagamento do financiamento, conforme contratado - Danos morais configurados - Indevida negativação do nome do consumidor - Indenização devida - Redução - Necessidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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96 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.
«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO FIES -
Improcedência do Pedido - Erro material na indicação do semestre letivo para concessão do financiamento - Ausência de questionamento do autor à época dos fatos e de comprovação de pagamento para ensejar o reembolso - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fies. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata-se ação objetivando a revisão do valor do financiamento estudantil - FIES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para julgar procedentes os pedidos relacionados à capitalização, ao termo inicial para a incidência de correção monetária e dos juros de mora, quanto a taxa efetiva de juros e quanto à distribuição dos honorários de sucumbência. ... ()
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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do Ementa: RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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100 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo das rés não provido. 3. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva da corré Universidade Brasil, porque compõe o mesmo grupo econômico. Precedentes. 4. Rés deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos. 5. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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