(DOC. VP 210.9300.9524.7827)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Instituição de ensino. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, «os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp 1.629.446/DF/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e REsp. 1.840.737/DF/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019» (AgInt no REsp. 1874885/PR/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) 2 - Agravo interno não pr

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