(DOC. VP 730.9259.0710.4370)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIES -

Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos - Requisitos cumpridos, impondo-se à apelante o pagamento do financiamento, conforme contratado - Danos morais configurados - Indevida negativação do nome do consumidor - Indenização devida - Redução - Necessidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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